Ressarcimento ao SUS: Prazos de notificações de cobrança estão mantidos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reitera que os prazos referentes às notificações de cobrança dos atendimentos não foram afetados pela suspensão de prazos processuais no âmbito do ressarcimento ao SUS. A reguladora informa que encaminhará as notificações ao final dos trâmites administrativos da ANS. Esclarece, ainda, que os prazos foram retomados a partir […]
Montadora e concessionária respondem solidariamente por defeito em veículo
Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de haver ou não culpa. O entendimento é da juíza Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia. Segundo a magistrada, montadora e concessionária devem responder solidariamente por defeito em veículo. A decisão é […]
OAB/RS informa: prazos dos processos administrativos tributários da Fazenda do RS retornam no dia 31
A OAB/RS informa à advocacia que os prazos dos processos administrativos tributários, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, voltam a fluir a partir do dia 31 de agosto, devendo o protocolo ser realizado de forma eletrônica. A Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda foi publicada no Diário Oficial […]
Planos de saúde: ANS disponibiliza dados relativos a maio
Os números de beneficiários de planos de saúde relativos ao mês de maio estão disponíveis para consulta no portal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A reguladora atualizou as informações nesta segunda-feira (06/07). Em maio de 2020, o setor totalizou 46.829.760 usuários na segmentação de assistência médica e 25.373.475 na segmentação exclusivamente odontológica em […]
Incidência de ISS sobre atividade de apostas é constitucional
Por maioria, o Plenário entendeu que a atividade se enquadra no conceito de serviço e, portanto, não há razão para afastar a tributação. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes […]
PGFN altera a suspensão de prazo para fins de exclusão de parcelamentos
A Portaria PGFN nº 13.338/2020 alterou a Portaria PGFN n 7.821/2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com as alterações ora introduzidas: a) ficam suspensos até 30.06.2020: a.1) […]
Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
A Receita Federal estendeu até 30/6 a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da epidemia de Covid-19. A Instrução Normativa 1.956/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/5), permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou […]
Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 — depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta […]
ANS – Reunião da Dicol
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta terça-feira (12/05), a partir das 10h, a 527ª reunião da Diretoria Colegiada (Dicol). Em razão da pandemia de Coronavírus, o encontro será virtual e não poderá ser transmitido ao vivo, mas a gravação será disponibilizada oportunamente no canal da ANS no Youtube. Fonte: ANS
MP que cortou recursos do Sistema S durante pandemia é suspensa
A MP 932/29 reduziu alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, excepcionalmente, até 30 de junho. A desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do TRF da 1ª região, concedeu liminar suspendendo a MP 932/20, que reduzia em até 50% recursos destinados ao Sistema S. A medida reduziu as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, excepcionalmente, […]