Receita prorroga prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda para 31/5
A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 para 31 de maio. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (5). Antes, a data final para transmissão do documento era 29 de abril. Além disso, o limite de entrega para quem pretende quitar imposto […]
Regime Optativo da Substituição Tributária vira lei
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, com 51 votos, o projeto que torna permanente o Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. Hoje as regras da substituição tributária são fixadas anualmente, através de decretos do governador. A inclusão das normas na legislação […]
ANS – 7ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada de 2022
Encontro acontece nesta quarta-feira (30/03), com transmissão ao vivo a partir das 11h A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta quarta-feira (30/03), a partir das 11h, a 7ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) de 2022. O encontro vai ocorrer de forma remota, com transmissão ao vivo pelo canal da ANS no YouTube. […]
Cartórios terão até 2023 para oferecer certidões e consultas online
Medida Provisória autoriza a criação de um sistema unificado de registros públicos tanto para bens quanto para pessoas O governo federal autorizou a criação de um sistema unificado para que os cartórios brasileiros possam oferecer consultas e serviços digitais. A medida provisória, publicada nesta terça-feira, 28, no Diário Oficial da União institui a implementação do […]
Milano, Dutra & Bossle recebeu reconhecimento entre os escritórios mais admirados do Brasil pelo ranking da Análise Advocacia de 2021.
Na edição regional, o escritório já havia figurado entre as bancas de advocacia como escritório “Especializado” na categoria da Região Sul. Agora, o escritório Milano, Dutra & Bossle recebeu destaque nacional como um dos Escritórios mais admirados do Brasil em três categorias: • 4º lugar por Especialidade – Regulatório; • 3º lugar por Setor econômico […]
Milano, Dutra & Bossle indicado entre os escritórios mais admirados da Região Sul no ranking da Análise Advocacia Regional
Já na primeira edição do ranking da Análise Advocacia Regional o nosso escritório foi indicado entre os escritórios mais admirados da Região Sul. A Milano, Dutra & Bossle figurou entre as bancas de advocacia que atingiram o quinto lugar na categoria “Especializado”. A editora Análise é responsável pelo maior e mais relevante levantamento realizado do […]
ViaQuatro deve indenizar por implantar sistema de detecção facial nas estações
Por José Higídio Por entender que a conduta da ré violou os direitos básicos dos consumidores e as regras de proteção dos dados pessoais sensíveis, a 37ª Vara Cível de São Paulo condenou a empresa ViaQuatro, concessionária da Linha 4 (Amarela) do metrô da capital paulista, a pagar R$ 100 mil por captar imagens de […]
ANS analisa proposta de normativa que definirá novas coberturas dos planos de saúde
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) analisou, nesta quarta-feira (10/02), a proposta de Resolução Normativa (RN) que irá atualizar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Na reunião, foram apresentados os resultados da consulta pública que reuniu contribuições para a incorporação de novas […]
ANS divulga novas diretrizes para Pesquisa de Satisfação com Beneficiários pelas operadoras
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acaba de publicar nova versão do documento técnico que norteia a aplicação, pelas operadoras de planos de saúde, da Pesquisa de Satisfação dos Beneficiários. As empresas interessadas deverão aplicar e divulgar a pesquisa, cuja participação é voluntária, informando os resultados à ANS, até 30 de abril de 2021 […]
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro. Com base nessa decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior […]