Lei flexibiliza assembleias e reuniões de sociedades em 2020
LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de […]
Juntas comerciais devem comunicar operações suspeitas de lavagem de dinheiro ao Coaf
Medida vale a partir desta quarta-feira (1º/7) e aperfeiçoa procedimentos de prevenção de financiamento do terrorismo O Ministério da Economia tornou mais rigorosas as regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. Ao entrar em vigor a Instrução Normativa DREI Nº 76, a partir desta […]
STJ afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não preenchimento […]
CVM edita Instrução que reduz porcentagens mínimas de participação acionária para abertura de ações judiciais e exercício de direitos relacionados
Norma faz parte do conjunto de medidas voltadas a desenvolver mecanismos de enforcement privado A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/6/2020, a Instrução CVM 627, que fixa escala reduzindo, em função do capital social, porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76, conforme art. 291 desta Lei. […]
Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15/6), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), desde o ano de 2013, acerca da regulamentação do registro empresarial, […]
Lei Federal 14.010 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia
Lei Federal 14.010 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19 LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) […]
TJ-RS condena estado a pagar dano moral por erro da Junta Comercial
Por Jomar Martins A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a existência de dolo ou culpa. Com este entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que condenou o estado a pagar R$ 10 mil […]
MEI: Mais de 327 mil pessoas aderiram ao regime durante a Pandemia
Dados do Portal do Empreendedor revelam que o registro de novos microempreendedores individuais não perdeu força na quarentena. Ao todo, mais de 327 mil pessoas se formalizaram como MEIs no Brasil desde o início da pandemia do novo coronavírus. Esses novos contribuintes fizeram com que o número de microempreendedores individuais passasse de 9,8 milhões, na […]
Receita Federal emitirá comunicado para microempresas elegíveis ao crédito emergencial
Governo vem adotando medidas para ampliar acesso de empresas a programas destinados a alívio financeiro em meio à pandemia. Pronampe pode ser acessado 4,58 milhões de empresas. Por Alexandro Martello, G1 — Brasília A Secretaria da Receita Federal publicou nesta terça-feira (9) no “Diário Oficial da União” a portaria 978, que regulamenta procedimentos para informar […]
Assembleia virtual reduz custos e atrai acionistas
A cada participante que chegava para a assembleia de acionistas da empresa de logística Log-In, um novo processo de reconhecimento facial tinha início. Apresentava-se o documento com foto, conferia-se o rosto e, feito o “cara, crachá”, a pessoa era encaminhada a uma sala de espera. Lá, outros documentos e informações, como procurações e base acionária, […]