Em razão da Covid-19, CVM regulamenta assembleias inteiramente digitais
A Comissão de Valores Mobiliários editou uma norma que estabelece condições para que as companhias promovam assembleias inteiramente digitais, na esteira da edição da MP 931/2020, como parte das medidas adotadas em resposta à pandemia da Covid-19. A norma prevê que, nas assembleias feitas de modo parcialmente digital, a reunião poderá ocorrer fora da sede […]
Economia agiliza a emissão de certidões eletrônicas pelas juntas comerciais
As Juntas Comerciais de todo o país vão poder emitir certidões simplificadas por meio de certificado de atributo, reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O objetivo é agilizar a expedição de certificados digitais para as pessoas jurídicas por meio do tratamento eletrônico das informações. A medida, contida na Instrução Normativa nº 78 publicada […]
MP 931 dá mais tempo para empresas fazerem assembleias gerais ordinárias
O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (30), medida provisória que garante às empresas mais tempo para fazer suas assembleias gerais ordinárias. Na prática, segundo o texto da MP 931/2020, sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas que tiveram exercícios sociais encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e […]
JucisRS informa:
A Junta Comercial do Estado do RS, comunica: – Está suspenso o recebimento de processos físicos, via protocolo local, exceto urgências (agendar no Fale-Conosco); – Ficam suspensos, por 30 dias, prazos de defesa e recursais no âmbito da administração pública, incluindo a JucisRS; – Ficam suspensos todos atendimentos presenciais; – Todos os serviços desta Junta […]
Juíza dispensa assembleia em recuperação judicial
Joice Bacelo | Valor Econômico A fabricante e importadora de brinquedos Gulliver conseguiu algo raro entre as empresas que estão em processo de recuperação judicial. O plano elaborado para o pagamento das suas dívidas foi aprovado pela Justiça sem que a proposta tivesse antes passado por assembleia-geral de credores. Pela Lei nº 11.101, de 2005, […]
Justiça impede exclusão de empresas em recuperação de parcelamentos
Joice Bacelo | Valor Econômico Se o Grupo Moreno fosse excluído dos dois programas especiais dos quais participa, mais R$ 230 milhões fariam volume à dívida de R$ 2 bilhões A Justiça de São Paulo atendeu o pedido de uma empresa em recuperação judicial para que, mesmo inadimplente, ela não seja excluída pela União de […]
Cai exigência de licenças e alvarás para atividades de baixo risco no país
O governo federal acaba de colocar em funcionamento no país o sistema que permite a dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas, conhecidas como atividades de baixo risco. A medida visa impulsionar o ambiente de negócios no Brasil e à aplicação da Lei nº 13.874, de 20 de […]
RS se torna o primeiro Estado com Lei da Liberdade Econômica
Com a sanção do Projeto de Lei 231/2019 pelo governador Eduardo Leite nesta sexta-feira (27/12), o Rio Grande do Sul tornou-se o primeiro Estado no Brasil a ter uma legislação baseada na Lei de Liberdade Econômica sancionada pelo governo Jair Bolsonaro. A proposta simplifica os processos para quem deseja abrir uma empresa, ampliando a capacidade […]
Sancionada a nova lei sobre sistema de franquia empresarial
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.966, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga lei anterior sobre contratos de franquia. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, e foi sancionada com um único veto. A Lei “disciplina o sistema de franquia empresarial pelo qual um franqueador […]
Instrução Normativa disciplina isenção de IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação em bolsa de valores de ações de Pequenas e Médias Empresas
A Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 2019, publicada hoje, regulamenta a isenção do Imposto sobre a Renda (IR) prevista no art. 16 da Lei nº 13.043, de 22 de setembro de 2014, concedida ao ganho de capital auferido por pessoa física na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações […]