STJ mantém necessidade de esgotamento de diligências antes de citação por edital em execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal, que buscava a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em sede de execução fiscal. A decisão, proferida de forma monocrática no Recurso Especial número 2.275.032 – DF, manteve o entendimento de que a […]
STJ: Prazo decadencial do mandado de segurança é inaplicável para compensação tributária
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no processo número 2.279.964 – DF, mantendo o entendimento favorável ao contribuinte quanto à inexistência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança preventivo destinado à compensação tributária. A decisão monocrática, proferida pela Ministra Regina Helena Costa, confirmou o […]
STF reafirma vedação a sanções políticas e mantém empresa enquadrada no Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União, mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que assegurou a permanência de uma empresa no SIMPLES. A controvérsia central girava em torno da legitimidade da exclusão de uma empresa do regime tributário […]
Câmara Superior não conhece recurso e mantém contribuição previdenciária em sociedade de médicos
Colegiado: 2ª Turma da Câmara SuperiorProcesso: 10283.720439/2020-39Partes: Instituto dos Anestesiologistas do Amazonas Ltda. e Fazenda Nacional Relator: Leonam Rocha de Medeiros O colegiado não conheceu do um recurso especial do Instituto dos Anestesiologistas do Amazonas Ltda. contra decisão de turma ordinária que manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a médicos sócios a título […]
Carf mantém ITR sobre imóvel rural invadido por trabalhadores sem terra
Colegiado: 2ª Turma da Câmara SuperiorProcesso: 10183.720460/2007-95Partes: Fazenda Nacional e Juruena Empreendimentos de Colonização Ltda.Relator: Leonam Rocha de Medeiros Por voto de qualidade, o colegiado manteve uma cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de R$ 1,3 milhões sobre um imóvel rural invadido por trabalhadores sem terra. A cobrança se refere a diferenças […]
Carf mantém cobrança de IRRF por remuneração de sócios via distribuição de lucro
Colegiado: 2ª Turma da Câmara SuperiorProcesso: 10140.720903/2011-21Partes: Fazenda Nacional e Sami Serviço e Assessoria em Medicina Intensiva S.S.Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Por 5 votos a 3, a turma manteve uma cobrança de multa e juros pelo não recolhimento de IRRF sobre valores a título de distribuição de lucro pagos por uma sociedade médica aos […]
Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente
Resumo em linguagem simples A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença grave, quando tais valores não tenham sido recebidos por ele em vida. No julgamento, o colegiado ainda esclareceu […]
STJ mantém indenização por dano moral em caso de inscrição indevida no Cadin
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática proferida pelo ministro relator Paulo Sérgio Domingues, manteve a condenação imposta à União Federal ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de um contribuinte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). O entendimento […]
STJ reconhece fraude à execução em venda de imóvel após inscrição em dívida ativa
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática no Recurso Especial nº 2.278.088 – RS, manifestando-se de forma favorável ao fisco em uma controvérsia envolvendo a configuração de fraude à execução fiscal. O julgamento, realizado pelo ministro relator Francisco Falcão, reformou o entendimento anterior que havia afastado a presunção de fraude com base na posse […]
TRF-3 afasta impenhorabilidade de 40 salários mínimos para titular de firma individual
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a um agravo de instrumento interposto pela União Federal no âmbito do processo 5029914-28.2025.4.03.0000, resultando em decisão favorável ao fisco para manter o bloqueio de ativos financeiros de uma empresária individual. O colegiado reformou a decisão de primeira instância que havia determinado a […]