STJ: Honorários são devidos mesmo quando dívida fiscal é paga antes de citação
A 1ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.413 para definir que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da ação, ainda que antes da efetiva citação do contribuinte. Entenda O julgamento envolveu os REsps 2.215.141, 2.239.970 e 2.215.553. Um […]
STJ: Paciente com Alzheimer tem direito à isenção de IR desde o diagnóstico
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um contribuinte com Alzheimer tem direito à isenção de Imposto de Renda prevista para portadores de alienação mental a partir do diagnóstico médico especializado. No caso concreto, o colegiado seguiu a proposta da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, para também […]
STJ pauta julgamento de seis temas repetitivos tributários para 10 de junho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 10 de junho de 2026 uma série de julgamentos tributários que envolvem controvérsias relevantes para os contribuintes em geral, empresas, cartórios, concessionárias de energia elétrica e para a própria Fazenda Pública. A sessão reúne seis temas submetidos ao rito dos recursos repetitivos, cujas […]
TRF3: Natureza indenizatória de valores recebidos por quebra de contrato afasta cobrança de impostos federais
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região definiu, por unanimidade de votos, em julgamento favorável ao contribuinte nos autos da apelação cível 5026149-19.2024.4.03.6100, que as verbas indenizatórias decorrentes da rescisão unilateral e imotivada de contrato de representação comercial não sofrem a incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da […]
STF avança com plano para tratamento de litígios na reforma tributária
O jornal VALOR ECONÔMICO traz em destaque reportagem mostrando que o STF assumiu a coordenação de um debate sobre como o Judiciário deverá tratar litígios envolvendo IBS e CBS, novos tributos sobre o consumo que começam a ser cobrados no ano que vem. Especialistas chamam o tema de “reforma tributária esquecida”, porque ainda não há […]
PGFN renova edital para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação para regularização de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa. Este é o terceiro ano consecutivo em que a PGFN renova esse tipo de transação. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (1/6), data a partir […]
TRF-3 reconhece equiparação de clínica odontológica a serviços hospitalares e reduz IRPJ e CSLL
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio de sua Sexta Turma, decidiu de forma unânime e favorável ao contribuinte no âmbito do processo número 5015563-20.2024.4.03.6100, reconhecendo o direito de uma clínica odontológica de apurar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sob […]
STF mantém responsabilidade de instituição financeira por IPVA em contratos de arrendamento mercantil ao afastar repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Cristiano Zanin, negou provimento a um recurso extraordinário com agravo apresentado por uma instituição financeira, confirmando a responsabilidade do arrendador pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em contratos de arrendamento mercantil. A decisão abordou principalmente a ausência de demonstração de repercussão […]
TRF-3 afasta IRPF sobre ganho de capital obtido com venda de imóvel em Portugal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu julgamento favorável ao contribuinte no âmbito da apelação cível número 0042150-35.2012.4.03.6182, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital auferido no exterior. O colegiado confirmou, de forma unânime, a possibilidade de […]
CARF estuda criação de turmas especializadas para julgar CBS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estuda criar turmas especializadas para julgar processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária e cuja análise no contencioso administrativo ficará a cargo da 3ª Seção. A ideia é permitir que os julgamentos comecem com o estoque zerado, de forma […]