ANS define teto de 5,11% para reajuste de planos de saúde individuais/familiares
Percentual é o mais baixo já definido pela Agência, com exceção do reajuste de 2021, após a pandemia de Covid-19 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em reunião de Diretoria Colegiada realizada nesta sexta-feira (29/5), o índice máximo de 5,11% para o reajuste anual dos planos de saúde de assistência médica individuais/familiares. O […]
STF estende imunidade tributária de livros e revistas a cards colecionáveis
Tipo de julgamento: virtualProcesso: ARE 1591031Partes: União x Foil Cads Entretenimento LTDARelator: Flávio Dino A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar decisão monocrática do relator, ministro Flávio Dino, que garantiu imunidade tributária e alíquota zero de PIS/Cofins a cards colecionáveis, comumente utilizados em jogos de estratégia e fantasia, com cartas […]
STJ anula penhora de imóvel em execução fiscal por falta de intimação de cônjuge
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão favorável ao contribuinte ao reconhecer a nulidade de uma penhora de bem imóvel realizada em sede de execução fiscal, em razão da ausência de intimação pessoal da cônjuge do executado. O entendimento foi firmado no julgamento do Agravo em Recurso Especial número 3.158.462 – DF (2026/0019884-1), sob relatoria […]
STF decide validar contribuição social sobre cooperativas de trabalho
LC 84/1996 instituiu cobrança de 15% sobre valores pagos por serviços prestados a terceiros, de 1996 e 1999 Katarina Moraes, Cristiane Bonfanti O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou a contribuição social previdenciária cobrada das cooperativas de trabalho sobre os valores pagos aos cooperados por serviços prestados a terceiros enquanto a cobrança esteve em vigor. O valor foi previsto […]
STF vai definir termo inicial da aplicação da taxa Selic na atualização de débitos judiciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a correção monetária pela Taxa Selic em débitos judiciais, que engloba atualização e juros, incide antes da citação judicial ou apenas a partir do vencimento de cada parcela. Em deliberação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1591585 (Tema 1.457). […]
Receita Federal mantém tributação no Brasil de dividendos ligados a estabelecimento permanente no Uruguai
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil manifestou entendimento favorável ao fisco por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84, publicada em 21 de maio de 2026. O órgão técnico analisou a tributação de dividendos pagos por sociedades uruguaias a pessoas físicas residentes no Brasil, especificamente no contexto de atividades agropecuárias exercidas por […]
STJ afasta substituição de penhora em dinheiro por imóvel em cobrança de IPTU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática proferida pela ministra Regina Helena Costa, manteve a validade da penhora de ativos financeiros em sede de execução fiscal de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) movida contra uma empresa de engenharia em regime de recuperação judicial. O julgamento do Recurso Especial 2.272.225/RJ reafirmou […]
TRF-3: sócio administrador responde por omissão de dados fiscais mesmo delegando contabilidade a terceiros
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade de votos, manter a condenação criminal de um sócio administrador pelo crime contra a ordem tributária, em julgamento favorável ao fisco, conforme o acórdão proferido na apelação criminal número 0000009-10.2019.4.03.6132. O colegiado negou provimento ao recurso da defesa que buscava obter […]
Receita Federal não pode revisar Imposto de Renda definido em acordo trabalhista
A competência para definir a base de cálculo do Imposto de Renda sobre verbas de condenação ou acordo é exclusiva da Justiça do Trabalho. Após o trânsito em julgado e o silêncio preclusivo da Fazenda Nacional, a Receita Federal não pode fazer nova cobrança administrativa sobre os valores. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma […]
STJ afasta tese da Fazenda e mantém imunidade de hospital beneficente em importações
Uma entidade de assistência social que atua no setor hospitalar e de oncologia obteve o reconhecimento da manutenção de sua imunidade tributária sobre a importação de medicamentos e equipamentos destinados às suas atividades essenciais. O ministro relator do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, ao analisar o Recurso Especial nº 2.268.320 – SP, manteve o […]