TRF-4 suspende majoração de 10% no lucro presumido previsto na LC 224/2025
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria de votos, suspender a exigibilidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025. O julgamento ocorreu nos autos do Agravo de […]
STF: Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão geral estabelecida […]
TJDF: ITBI não incide em imóveis usados para formar capital social de empresa
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa. A empresa informou que utilizou imóveis para integralizar seu capital social e, mesmo assim, foi cobrada pelo imposto. Sustentou que a Constituição prevê imunidade nesse tipo de operação. Informou ainda que, em razão da cobrança, teve o nome […]
TRF-3 impede constrição sobre saldo de conta conjunta por dívida tributária de apenas um dos titulares
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, mantendo a sentença que determinou a liberação integral de valores bloqueados via sistema BacenJud em uma conta bancária conjunta. A decisão, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0054710-09.2012.4.03.6182, ratificou o entendimento de que a […]
Câmara aprova tributação especial para associações desportivas
O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13/5), o projeto de lei complementar (PLP) 21/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad). O texto segue para apreciação do Senado. O projeto unifica os tributos federais incidentes sobre a receita de associações civis desportivas sem fins lucrativos que mantenham equipes de competição. […]
STJ cancela teses sobre terço de férias e salário-maternidade após decisão do STF
STJ cancela teses sobre terço de férias e salário-maternidade após decisão do STFA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou, por unanimidade, dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal após reconhecer a necessidade de adequar sua jurisprudência a entendimentos posteriormente firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em juízo de retratação, os ministros anularam […]
STJ exige intimação de terceiro antes de reconhecer fraude à execução fiscal
STJ exige intimação de terceiro antes de reconhecer fraude à execução fiscalColegiado: 2ª TurmaProcesso: REsp 2170194/SPPartes: Fazenda Nacional x Rosiel Caetano da SilvaRelatora: Maria Thereza de Assis Moura Por maioria de 3×2, a 1ª Turma decidiu que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal em casos de […]
STJ mantém anulação de auto de infração de ITCMD baseado em suposta doação entre familiares
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão favorável ao contribuinte no julgamento do recurso especial número 2.269.319 – MG, mantendo o afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O relator do caso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, negou provimento à insurgência do ente federativo, que buscava reverter acórdão do tribunal estadual […]
Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e sem o cumprimento das formalidades legais, é considerada ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal. O caso concreto […]
Receita Federal esclarece incidência de IRPF sobre valores de VGBL transmitidos por herança
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta Cosit nº 75/2026, delineando o tratamento tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) aplicável a valores de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) recebidos por herdeiros em cenários específicos de sucessão. A decisão estabelece que […]