STJ reafirma que ISS é devido no local da efetiva prestação dos serviços
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 3020879 – RN, confirmou a compreensão de que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no município onde os serviços são efetivamente prestados, mesmo que a empresa prestadora possua domicílio fiscal em outro local. A decisão negou […]
TRF-3 reforça entendimento sobre a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão em julgamento de Remessa Necessária e Apelação, resultando em um desfecho parcialmente favorável no processo 5000707-76.2024.4.03.6124. A controvérsia central girava em torno da possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e […]
Por maioria, CARF afasta natureza operacional e tributa alienação de imóveis como ganho de capital
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, proferiu decisão favorável ao fisco no processo 15746.725123/2023-13, ao definir que a alienação de três imóveis por uma empresa enquadrada no regime de lucro presumido deve ser tributada como ganho de capital, e não como receita operacional. A controvérsia central girava em torno da […]
CARF reverte exclusão de ofício do Simples Nacional após regularização de débitos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão unânime, deu provimento ao recurso voluntário de uma empresa do setor de restaurantes, cancelando sua exclusão do Simples Nacional. A exclusão havia sido determinada por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/NIU nº 936078/2014, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, sob a […]
Comitê Gestor do IBS aprova regulamento do IBS e avança na regulamentação da reforma tributária
O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços aprovou, por unanimidade, o texto-base do Regulamento do IBS durante a 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2026, consolidando diretrizes operacionais vinculadas à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. A deliberação estabelece parâmetros para a aplicação […]
Multas por falta de destaque de IBS/CBS só serão cobradas em 2027, diz Receita
Período de testes será educativo, com foco na adaptação das empresas e sem penalidades até 2027. Split payment, cashback e IPI ainda precisam de regulamentações específicas A Receita Federal esclareceu que não serão cobradas multas por eventuais falhas no destaque dos novos tributos nas notas fiscais em 2026. Isso porque, embora o regulamento do IBS/CBS […]
STJ valida exigência de ITBI antes do registro de propriedade imobiliária
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime proferido pela Segunda Turma, negou provimento a um recurso ordinário em mandado de segurança (RMS 78.059 – SP), confirmando a exigência de comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a finalização do registro de imóveis. A decisão manteve o entendimento de […]
Sócio brasileiro em LLCs terá de pagar IRPF sobre lucros anualmente
O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre solução de consulta da Receita Federal na qual o fisco confirma que empresas LLCs norte-americanas sem tributação federal nos EUA e com sócios brasileiros não residentes naquele país devem ser enquadradas como regime fiscal privilegiado no Brasil. Com isso, quando houver sócio pessoa física residente no Brasil, os lucros […]
Carf aplica Tema 985 do STF e afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias
Conselho aplicou a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 985 de repercussão geral A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 985 […]
TRF-3 mantém suspensão de reajuste de IRPJ e CSLL para escritórios de advocacia
A concessão de medidas de urgência exige a demonstração de prejuízo real e objetivo, não podendo se fundamentar em risco presumido. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou agravo de instrumento interposto pela União contra liminar que suspendeu o aumento de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e […]