STJ julga se serviços odontológicos são hospitalares para fins de tributação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se serviços odontológicos prestados por clínicas se enquadram no conceito de serviços hospitalares, de modo a permitir a redução das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O colegiado afetou um recurso especial ao rito […]
CARF anula auto de infração por arbitramento de valor aduaneiro sem prova de fraude
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por decisão unânime da 3ª Seção/1ª Turma Extraordinária no processo 10983.739323/2020-86, deu provimento a recurso voluntário de uma empresa importadora, cancelando integralmente um auto de infração que exigia diferenças de tributos e multas relativas a um arbitramento de valor aduaneiro. A controvérsia central girava em torno da alegação […]
CARF aplica retroatividade benigna e afasta multa aduaneira por classificação fiscal incorreta
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão favorável a uma empresa do setor elétrico no Processo 10314.720173/2022-81, afastando a cobrança de multa de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação fiscal incorreta de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A decisão, proferida por unanimidade de votos da 3ª Seção/2ª Turma Extraordinária, fundamentou-se […]
STJ julga se compensação tributária deve ser iniciada e concluída em cinco anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser não só iniciada, mas também concluída dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. O colegiado afetou quatro recursos especiais sobre o tema e há ordem de suspensão de […]
Imposto de Renda 2026: saiba declarar bens e investimentos no exterior
Contribuintes que tiveram rendimentos ou mantiveram bens no exterior em 2025 precisam redobrar a atenção na declaração do Imposto de Renda 2026. Pela regra em vigor, aplicações financeiras no exterior passaram a seguir tributação anual à alíquota única de 15%, apurada na Declaração de Ajuste Anual, e os bens e direitos mantidos fora do país […]
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime […]
Por maioria, CARF considera artificial reclassificação contábil e mantém IRPJ e CSLL sobre ganho de capital em alienação de imóvel
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a tributação de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a alienação de um imóvel, classificando a receita como não operacional para fins do regime de Lucro Presumido. A decisão, proferida por maioria de votos no processo […]
Receita Federal identifica R$ 10 bilhões em créditos irregulares de PIS/Cofins e convoca empresas à regularização espontânea
A Receita Federal do Brasil publicou em seus canais oficiais, no dia 15 de abril, comunicado detalhando os resultados da chamada Operação Caixa Rápido, iniciativa voltada ao monitoramento do uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins considerados indevidos. A ação identificou inconsistências relevantes em pedidos de ressarcimento e declarações de compensação apresentados por contribuintes em […]
Receita Federal identifica R$ 10 bilhões em créditos irregulares de PIS/Cofins e convoca empresas à regularização espontânea
A Receita Federal do Brasil publicou em seus canais oficiais, no dia 15 de abril, comunicado detalhando os resultados da chamada Operação Caixa Rápido, iniciativa voltada ao monitoramento do uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins considerados indevidos. A ação identificou inconsistências relevantes em pedidos de ressarcimento e declarações de compensação apresentados por contribuintes em […]
Com base em exame parcial no STF, Justiça afasta ITBI em integralização de capital
O jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação de que uma holding patrimonial obteve decisão liminar que afastou a cobrança de ITBI sobre a integralização de capital social com bens imóveis, com base em entendimento ainda não consolidado no STF. A juíza Alessandra Gonçalves Paim Bonanza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, entendeu que […]