STJ decidirá em repetitivo redução de IRPJ e CSLL para serviços odontológicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará sob o rito dos recursos repetitivos a possibilidade de equiparação de serviços odontológicos a hospitalares para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no lucro presumido. A 1ª Seção também julgará nesta sistemática o […]
TRF-3 rejeita pedido da União para manter ISS na Base de PIS e COFINS
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por unanimidade, ao agravo interno interposto pela União Federal, mantendo a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão, proferida no processo de número […]
Legislação do Devedor Contumaz pode atingir 13,7 mil empresas
A Lei do Devedor Contumaz pode atingir 13,7 mil empresas cujos débitos inscritos na dívida ativa da União ou dos Estados superam R$ 15 milhões. Esse universo representa 0,1% dos quase 12 milhões de CPFs e CNPJs que estão no cadastro. Apesar de ser uma parcela pequena, essas companhias devem, juntas, R$ 2,3 trilhões em […]
Receita regulamenta limite de uso de créditos judiciais e regras de compensação
A Receita Federal formalizou os limites para o uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente e atualizou as regras de compensação no âmbito federal, com impacto direto no fluxo de caixa e no planejamento tributário das empresas. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em março, a Instrução Normativa (IN) RFB 2.314/2026 estabelece o uso escalonado […]
Análises da 49ª reunião técnica da Cosaúde
Encontros foram realizados nos dias 24 e 25/3 com o objetivo de discutir propostas de atualização do Rol A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nos dias 24 e 25/3, a 49ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde). Os encontros tiveram como objetivo analisar as contribuições da […]
TJPR: Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve por unanimidade a absolvição de um […]
Inclusão indevida de cadastro no Cadin gera dano moral presumido
A inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente (SP) condenou a União a indenizar em R$ 5 mil uma mulher que teve seu nome incluído no cadastro pela […]
TRF3: Isenção de Imposto de Renda por doença grave inclui resgate de VGBL
A isenção de Imposto de Renda concedida a portadores de doenças graves abrange os valores recebidos a título de previdência complementar. Como o plano na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) tem natureza previdenciária, a isenção incide sobre os resgates dessas contribuições. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
stf: Destaque zera placar sobre imunidade se itbi para venda e locação de imóveis
STF: Destaque zera placar sobre imunidade de ITBI para venda e locação de imóveis Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), levará ao plenário físico o julgamento sobre a possibilidade de a imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis também […]
TIT-SP barra metodologia de cálculo do ITCMD proposta em diligência e anula lançamento por vício insanável
A Sétima Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo, em decisão unânime, acolheu o Pedido de Retificação de Julgado e, no mérito, deu provimento ao Recurso Ordinário, determinando o cancelamento integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4070386-1. A controvérsia central girava em torno […]