Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Usiminas em […]
STJ: entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do […]
Comitê Gestor do IBS começa trabalhos dia 9 com estruturação do regimento
Instituída com a reforma tributária, entidade agora conta com quórum completo e pode deliberar sobre organização para gerir o novo imposto O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve iniciar oficialmente os trabalhos no próximo dia 9 com uma reunião virtual. A entidade pública com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira da […]
STJ: Fazenda pode pedir falência de empresa se execução fiscal for ineficaz
STJ: Fazenda pode pedir falência de empresa se execução fiscal for ineficaz A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (3/2), por unanimidade, que a Fazenda Pública pode pedir a falência de empresas devedoras caso a execução fiscal da dívida na Justiça não tenha resultados. Foi a primeira vez que essa definição […]
CARF: voto de qualidade confirma exclusão de empresa do Simples Nacional por prática reiterada de infração tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, manter a exclusão de uma empresa do regime do Simples Nacional. A medida foi fundamentada na prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme prevê a Lei Complementar nº 123/2006. A apuração fiscal identificou omissões mensais de receita ao longo de todo o […]
STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914, será submetida a […]
STF: limite de multa isolada por falta de obrigações acessórias é de 60% sem reincidência
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (17/12), que a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigações tributárias acessórias não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. Em caso de inexistência de tributo ou crédito vinculado, a multa […]
Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto será enviado à sanção presidencial. O texto aprovado, em sua maior parte é um substitutivo do Senado […]
Fisco estadual pode fazer o cálculo do ITCMD por arbitramento, decide STJ
Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]
Sorvetes e milkshakes do McDonald’s são bebidas lácteas, não gelados comestíveis, decide Carf
Por entender que o McDonald’s adquire bebida láctea e apenas altera seu estado físico através de resfriamento para produzir sobremesas geladas, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os produtos podem ser enquadrados na alíquota zero de PIS/Cofins. O placar foi de 5 votos a […]