Receita Federal prorroga para 20 de março o prazo para adesão à primeira edição do Programa Confia
A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação. A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais […]
Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de fevereiro será aberta nesta sexta-feira, 20/02
Lote é composto por 204.824 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 578.974.901,07. A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta sexta-feira (20), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a fevereiro de 2026. Este lote é composto por 204.824 restituições, destinadas […]
Município não pode corrigir tributo em índice superior à Selic, diz Cármen Lúcia
Municípios não podem escolher índices de correção monetária e taxas de juros de mora para suas dívidas tributárias em percentual superior à taxa Selic, usada pela União para a mesma finalidade. Essa é a proposta de posição apresentada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.217 da repercussão geral, que foi […]
STJ restringe recusa da fiança e do seguro-garantia na execução fiscal
Como a fiança bancária e o seguro-garantia são meios legítimos para garantir o crédito tributário, não é legítima a sua recusa pela Fazenda Nacional com único fundamento na ordem de preferência estabelecida em lei para a penhora. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça restringiu, por unanimidade, as possibilidades da Fazenda […]
AGU passa a conceder maiores descontos nas negociações de dívidas não tributárias
A Advocacia-Geral da União (AGU) flexibilizou as regras para negociação de dívidas federais não tributárias com pessoas físicas e jurídicas – débitos relacionados, por exemplo, a contratos descumpridos ou multas de agências reguladoras. O objetivo é aumentar a arrecadação da União neste ano. A mudança foi feita por meio do Programa Pactua Mais, criado no […]
STJ derruba teto de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros
Decisão da Corte no Tema 1390 tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/2) afastar a limitação de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como salário-educação, Incra, Sest, Senar, Senat, DPC, […]
STJ tem divergência sobre execução fiscal quando devedor morre antes da citação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou uma divergência nesta quarta-feira (11/2), no início do debate sobre o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado. A questão está sendo apreciada no julgamento do Tema 1.393 dos recursos repetitivos, sob a relatoria da […]
TJDF: Alzheimer equivale a alienação mental e garante isenção de Imposto de Renda
A demência decorrente da doença de Alzheimer enquadra-se no conceito de alienação mental previsto na legislação tributária. Assim, a comprovação clínica da patologia incapacitante justifica a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da data de contração da doença. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, do Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal do […]
Novas ações questionam no STF tributação de lucros e renda elevada
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outras ações sobre o tema. A ADI 7933 foi apresentada pelo Partido […]
Correção pela Selic no ressarcimento de PIS e Cofins só começa 360 dias após pedido
A correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins só tem inicio após o prazo de 360 dias depois da petição inicial, conforme previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Para o ministro Afrânio Vilela, previsão da lei e tese do STJ prevalecem sobre regra administrativa A conclusão é da 2ª […]