Levantamento de depósito judicial exige retenção de IRRF por banco depositário, diz Receita
A Receita Federal fixou entendimento de que a instituição financeira depositária é responsável pela retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, IRRF, nos casos de pagamento de rendimentos decorrentes de decisão judicial que tenham sido objeto de depósito judicial na Justiça Estadual ou Distrital. O posicionamento foi formalizado na Solução de Consulta Cosit […]
Receita uniformiza prazos em dias úteis e institui recesso no contencioso administrativo
A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2026, estabelecendo regras de transição decorrentes das relevantes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026 no rito do Decreto nº 70.235/1972. Trata-se de um marco aguardado há anos. Mais do que uma atualização procedimental, a medida representa um avanço estrutural […]
STJ: PIS e COFINS integram base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o PIS e a Cofins compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. A tese foi fixada em recurso repetitivo no Tema 1312, cuja decisão é de aplicação obrigatória pelas demais instâncias do Judiciário […]
TRF3: afastada aplicação de tributação adicional de 10% no lucro presumido
O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre decisão do TRF da 3ª Região que afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas de IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido. No voto, o relator Wilson Zauhy afirmou que a majoração da carga tributária, instituída em lei sancionada no ano passado, viola a Constituição. […]
CARF cancela multa aduaneira após revogação legal e aplica retroatividade benigna
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu cancelar multa aplicada a uma empresa do setor de estruturas metálicas para energia eólica ao julgar o processo nº 10480.723309/2011-31, conforme o Acórdão nº 3002-004.067. A 3ª Seção da 2ª Turma Extraordinária deu provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das […]
STF: debate sobre PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é infraconstitucional
Tipo de julgamento: virtualProcesso: ARE 1551512 (Tema 1446)Partes: Nortel Suprimentos Industriais LTDA e outros x Estado de São PauloRelator: Luiz Edson Fachin O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou infraconstitucional a discussão sobre a inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS, afastando também a repercussão geral do processo. Com isso, permanece aplicável a tese firmada pelo […]
Doação de quotas empresariais: TIT-SP rejeita tese da fiscalização e cancela autuação de ITCMD
O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo cancelou o Auto de Infração e Imposição de Multa 5055982-5, ao dar provimento ao Recurso Ordinário interposto por contribuinte autuado por suposta falta de pagamento de ITCMD na doação de quotas empresariais. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara Julgadora e afastou a exigência […]
TJSC: averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal
A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos da propriedade. Com isso, ele perde a condição de sujeito passivo e fica isento dos tributos municipais. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
STF: Inclusão em pauta da possibilidade de distribuição de lucros por empresas devedoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir se empresas com débitos tributários podem ser impedidas de distribuir lucros a acionistas, sócios e outros membros. O caso havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que no dia 13 devolveu os autos para retomada do julgamento. A análise da ADI 5161 […]
CARF decide que receitas de ativos garantidores não integram faturamento para PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário no processo 16327.720334/2016-26, para cancelar integralmente autos de infração de PIS e Cofins lavrados contra empresa do ramo de seguros, afastando a incidência das contribuições sobre receitas financeiras decorrentes de aplicações vinculadas às reservas técnicas, no período de apuração […]