Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos. Tal medida, segundo a Justiça Federal do Paraná, viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas […]
Justiça retira quatro tributos do cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta
Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, […]
Mais de mil contribuintes que aderiram ao Novo Refis estão irregulares
Os contribuintes estão sendo comunicados por meio de cartas enviadas aos domicílios tributários eletrônicos Marcello Casal Jr./Agência Brasil Mais de mil contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) estão irregulares e podem ser excluídos caso não tomem as providências necessárias até março, de acordo com a Receita Federal. O Pert, também conhecido […]
Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho
O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário Oficial de hoje, deve trazer o prazo de 120 dias para o início da prática – não afetando, portanto, os […]
Receita Federal divulga regras relativas à DCTFWeb
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções […]
Não será possível a prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional
1. Começaram a chegar pedidos de prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/01/2018, alegando existência de débitos tributários junto ao Simples Nacional, o que causou a exclusão de empresas em 01/01/2018. 2. Essa prorrogação não será possível, em virtude do vencimento da competência janeiro/2018 em 20/02/2018, […]
Receita Federal implanta a Certidão Conjunta do Imóvel Rural
A partir desta segunda-feira (22/1), a certidão do imóvel rural passa a refletir a situação fiscal do imóvel no âmbito da Fazenda Nacional. Até então, a certidão do imóvel rural verificava somente as pendências no âmbito da Receita Federal. Agora, com a implantação da certidão conjunta, as pendências relativas aos débitos inscritos em Dívida Ativa […]
Receita Estadual manda ao Serasa nomes de mais de 150 mil devedores
A Receita Estadual encaminhou ao Serasa, a fim de que sejam negativados, os nomes de mais de 150 mil devedores de impostos no Rio Grande do Sul. Os débitos correspondem a cerca de R$ 750 milhões. A partir do recebimento dos lotes, o Serasa envia um comunicado aos devedores para que a regularização ocorra em, […]
Porto Alegre – Prefeitura vai negativar 10 mil devedores de ISSQN em fevereiro
Depois de enviar quatro listas ao SPC com os nomes de contribuintes que devem IPTU, a prefeitura de Porto Alegre pretende, a partir de 2018, começar a negativar também devedores de outros impostos. A ação faz parte de uma série de medidas para aumentar a arrecadação de receitas próprias do município – em 2017, elas […]
Senado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência […]