Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança
A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro. Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe para nove o número de Estados que […]
STJ irá julgar recurso repetitivo sobre tributação de energia elétrica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. O tema será julgado como recurso repetitivo por solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). Por esse motivo, o trâmite de processos […]
Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização
As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de […]
STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer. A decisão foi […]
Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie de informações em operações liquidadas em espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil. A necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas operações relevantes liquidadas em espécie […]
Prefeitura de Porto Alegre mira academias que sonegam imposto
A fiscalização da Receita Municipal de Porto Alegre vai focar, nos próximos dias, em academias que sonegam Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Há cerca de 900 academias funcionando em Porto Alegre, e o primeiro grupo de empresas com alto índice de omissão de receitas conta com 50 estabelecimentos. Em alguns casos, a estimativa […]
RS – Valor de precatórios pode ser usado para pagar dívidas com o Estado
Um jeito de resolver dois problemas de uma vez só. É assim que a Secretaria da Fazenda encara a aprovação do projeto de lei (PL) 185/2017, nessa terça-feira (24), na Assembleia Legislativa. Foram 43 votos a favor e quatro contra. O projeto trata dos precatórios, indenizações que, por decisão judicial, o Estado precisa pagar a […]
Novo Refis é publicado no Diário Oficial
O Diário Oficial da União publicou hoje (25) a Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A lei foi publicada com vetos do presidente da República, Michel Temer. No início deste mês, o plenário do Senado aprovou a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de […]
Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais: A concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis. A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, segundo os quais a […]
Adesão ao programa de regularização tributária e Refis Rural é prorrogada
O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria hoje (29), foi prorrogado até o dia 31 de outubro. Uma medida provisória prorrogando o prazo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). De acordo com a MP, as empresas e pessoas físicas que aderirem ao […]