STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) […]
Adesão ao Refis poderá ser feita até 29 de setembro
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro. Os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem […]
Projeto de Recuperação Fiscal é aprovado pela Câmara
Os contribuintes de Porto Alegre que possuem débitos com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão aderir ao Refis 2017 e regularizar suas pendências junto ao fisco com descontos expressivos. O projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara Municipal para realização do Programa de Recuperação Fiscal foi aprovado na tarde desta quarta-feira, […]
Devedores de impostos são incluídos em cadastro de inadimplentes
A Secretaria Municipal da Fazenda passa a contar com mais uma ferramenta que vai contribuir para a eficiência na cobrança de contribuintes inadimplentes. A empresa SPC Brasil, especializada em serviço de proteção ao crédito, vencedora da licitação, iniciará a partir desta segunda-feira, 28, a inclusão de devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e […]
Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado – em razão de doença ou acidente – no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da […]
Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência […]
Carf publica acórdão em que libera cessão de direito de imagem a pessoa jurídica
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) publicou na quarta-feira (2/8) acórdão que absolveu o jogador de futebol Conca de confusão patrimonial e fraude por meio de cessão de direito de imagem. Por maioria de votos, a 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf definiu que é possível a cessão de […]
Justiça Federal afasta cobrança de adicional de 10% da multa do FGTS
Duas empresas de Minas Gerais conseguiram na Justiça afastar a cobrança de adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença é da 20ª Vara Federal de Minas Gerais. As duas empresas são a Rodoviário Job e a Job Empreendimentos, da cidade de Itabira. Ambas pertencem a um […]
Alerta do Simples chegará a 25 mil empresas
Espécie de malha fina nas declarações das empresas optantes pelo regime tributário simplificado, a quarta edição do Alerta do Simples Nacional já está no ar. Desta vez, com foco nos anos-calendário 2014 e 2015, foram encontradas divergências em pouco mais de 25 mil contribuintes – 25.098, para ser mais exato. Apenas no Rio Grande do […]
Isenção fiscal por causa de doença grave se estende a previdência privada
A isenção de Imposto de Renda concedida a quem tem doença grave também deve ser estendida a aplicações em previdência privada. Não faria sentido dar o benefício fiscal para quem alguém trate um problema de saúde, mas tributar investimentos previdenciários. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o […]