Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo […]
Governo quer recuperar taxas de imóveis da União
Com o governo buscando recuperar receitas em todas as frentes, o Ministério do Planejamento também terá o seu Refis. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) anunciou o lançamento de um programa de renegociação de dívidas para recuperar os débitos de usuários de imóveis da União. A expectativa da pasta é receber pelo menos R$ […]
Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Desde ontem, 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas […]
Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária: adesões podem ser feitas até 31 de agosto de 2017
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao […]
Governo edita MP para parcelamento de débitos decorrentes de créditos não tributários
O governo federal publicou, nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 780 que permitirá a empresas o parcelamento de débitos junto às autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, decorrentes de créditos não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. A proposta considera as seguintes opções […]
Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS
A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição […]
Receita Estadual deflagrará operação para cobrança de ITCD
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul está noticiando amplamente que irá acionar 994 pessoas físicas para recuperar cerca de R$ 18 milhões que deixaram de ser recolhidos ao longo de 2014 a título de ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). As informações […]
Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do […]
Justiça Federal obriga Receita a analisar consulta de empresa
Uma companhia de serviços marítimos obteve na Justiça Federal sentença para que a Receita Federal analise novamente seu processo de consulta. O contribuinte resolveu recorrer ao Judiciário depois de o Fisco responder que não poderia analisar o caso, pois estaria prestando consultoria tributária. O tema da sentença tem sido considerado inédito por advogados tributaristas. A […]
STJ adota decisão do Supremo, e exclui ICMS do PIS/Cofins
Sem esperar a eventual modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a tese favorável às empresas. A 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema terça-feira (4/4). Por unanimidade, os ministros votaram para […]