Estado inclui dívidas em cobrança judicial no parcelamento do Refaz 2017
Foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 53.502/2017, que altera o Programa Especial de Quitação e Parcelamento para permitir que as empresas que são alvo de cobrança judicial de dívidas de ICMS possam aderir ao programa parcelando seus débitos em até 120 vezes, porém sem redução de multas e juros oferecidas aos […]
STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. No Recurso Extraordinário (RE) 986296, uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão […]
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o […]
Aberto prazo de 30 dias para empresas se autorregularizarem no Fisco
Cerca de duas mil empresas do Simples Nacional deixaram de registrar receita bruta janeiro de 2012 e junho de 2016. De olho nos valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito, a Receita Estadual identificou divergências na movimentação financeira declarada por parte de empresas do Simples Nacional. O monitoramento atinge cerca de dois […]
Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas na sessão de julgamento do dia 14 de dezembro de 2016. Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado especializado em direito público. A primeira súmula, relatada pelo ministro Sérgio Kukina e registrada com o número 583, estabelece […]
Rio Grande do Sul lança programa de parcelamento de ICMS
O governo do Rio Grande do Sul lançou ontem mais um programa de parcelamento de débitos fiscais, agora válido para dívidas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidas até 31 de julho deste ano. A medida foi implantada por decreto assinado pelo governador Tarso Genro (PT) e oferece descontos de até […]
Programa da DIRF 2017 já está disponível
Prazo de entrega será até o último dia útil de fevereiro Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1.686 que aprovou o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017). O Programa já está no site da Receita Federal, podendo ser acessado aqui. O PGD DIRF […]
É possível pagar o ITCD sem multa mesmo com atraso
Desde 2009, os Fiscos estaduais possuem convênio com a Receita Federal do Brasil para que esta última lhes informe sobre toda e qualquer doação constantes nas declarações de imposto de renda, com vistas à averiguação de eventual movimentação patrimonial gratuita que tenha sido declarada sem o pagamento do imposto competente, qual seja: o ITCD. Logo, […]
Limite para descontar despesa com educação do IR é julgado inconstitucional
Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão. Assim entendeu o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao mandar a União permitir que filiados […]
Publicada a Medida Provisória 766/2017, que oficializa o Novo Refis: Programa de Regularização Tributária – PRT
Acaba de ser publicada a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017. Assim, fica oficialmente instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT, que permite o pagamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 30 de novembro de 2016. O programa segue a divulgação […]