TJSP aceita precatório como caução para sustar protesto de CDA
O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de São Paulo com base em caução consistente em precatórios de originados em ações ordinárias em que o Estado de São Paulo é devedor. No caso, a empresa protestada adquiriu por meio de contratos de cessão […]
Prefeitura de Porto Alegre efetua lançamento tributário em face de Clínicas Médicas
A Prefeitura de Porto Alegre vem trabalhando, desde o início do ano de 2016, num procedimento de revisão fiscal em Clínicas Médicas constituídas na forma de sociedade limitada, com o objetivo de cobrar o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) com base no faturamento destas empresas. Este procedimento inicia-se com a intimação das Clínicas […]
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial […]
O ISS deve ser excluído da base da CPRB
A Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Na época em que foi criada existiam muitas dúvidas em relação à base de cálculo das referidas contribuições, até que sobreveio o Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, de 21/12/2012 analisando as diretrizes para […]
Devedores do IPTU da Capital terão nomes repassados ao SCPC
A Secretaria da Fazenda de Porto Alegre, por meio da Receita Municipal, repassará ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) a listagem dos contribuintes de IPTU que estão em débito com o município. A operação, em um primeiro momento, identificará 25 mil contribuintes inadimplentes, que mesmo acionados não regularizaram seus débitos. Com isso, os […]
Exportadores desconhecem e usam pouco incentivos fiscais
Pouco mais de um quarto das empresas exportadoras do Brasil dizem conhecer completamente programas do governo voltados para aliviar a carga tributária e incentivar a participação nacional no mercado externo. A complexidade da legislação aduaneira, mudanças constantes nas regras e a burocracia para exportar são algumas das razões apontadas para esse desconhecimento. Apenas 27% dos […]
Comunicado da Receita Federal: “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”
A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício, ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a […]
TRF4 edita nove súmulas firmando entendimentos em Direito Tributário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou hoje (5/9), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, nove novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 84 ao 92, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário. Propostas pela 1ª Seção do Tribunal, formada pelas 1ª e […]
Quem não registra, não é dono
A transferência da propriedade imobiliária se dá tão somente com a averbação do título translativo junto à matrícula do bem, conforme disposição expressa do artigo 1.245 do Código Civil. Logo, acaso a troca de titularidade não seja averbada junto ao Registro de Imóveis, podem sobrevir transtornos futuros tanto para o antigo quanto para o novo […]
STJ decide que o prazo prescricional para execução fiscal inicia no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exação
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, nesta quarta-feira, 10.08, o Recurso Especial (REsp) nº 1.320.825 interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, que trata sobre a definição acerca do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de IPVA, nos termos do atual art. 1036 do NCPC que substituiu […]