Motorista que não pagar IPVA atrasado será inscrito em dívida ativa
Os contribuintes que ainda não quitaram o IPVA 2016 (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), cujo calendário de pagamento encerrou no final de abril, terão até a próxima sexta-feira (1º) para resolver suas pendências. Do contrário, serão inscritos em Dívida Pública da Fazenda Pública, o que significará multa moratória de 25% sobre o valor […]
Imposto de Renda sobre Doação e Herança
No dia 06 de maio do corrente ano o Ministério da Fazenda divulgou Projeto de Lei (PL) que reajusta em 5% a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de 2017 e prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto sobre heranças acima de R$ 5.000.000,00 e doações acima […]
TRF da Quarta Região Cancela Arrolamento de Bens com Base na Alteração da Situação Patrimonial de Contribuinte
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O arrolamento de bens e direitos é levado a efeito pela Receita Federal do Brasil sempre que a soma dos créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio […]
Microgeração de energia terá isenção de impostos no RS
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A energia elétrica produzida em pequenas centrais geradores e conectada à rede de distribuição convencional, desde que se utilizem de fontes renováveis, estará isenta de impostos no Rio Grande do Sul. Decreto assinado pelo governador José Ivo Sartori define que, a partir de 1º de junho deste ano, […]
Superior Tribunal de Justiça decide que indevida a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que oartigo 4º, parágrafo 3º, da Instrução Normativa 327/03 daSRFB, aopermitir ainclusão dos gastos com descarga damercadoria doveículo detransporte internacionalno território nacional no valor aduaneiro desrespeita oslimites impostos pelo Acordo deValoração Aduaneira epelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que arealização […]
Contribuições Previdenciárias julgadas ilegais e inconstitucionais
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide a contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e absenteísmo — 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença. De acordo com o STJ, estas verbas são de natureza indenizatória […]
Parcelamento sem garantia não é óbice para restituição administrativa de tributos
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O TRF 4ª Região julgou inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/2013) que determina a compensação de ofício de crédito de restituição já deferida, com débitos de parcelamentos sem garantia. Na espécie, os contribuintes vêm tendo seus direitos a […]