STJ fixa tese sobre ISS fixo em sociedades uniprofissionais com responsabilidade limitada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a forma societária limitada, por si só, não impede sociedades uniprofissionais de aderirem ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa. No entanto, para usufruir do benefício, é necessário cumprir cumulativamente três requisitos: prestação pessoal dos serviços pelos sócios, assunção de responsabilidade técnica individual e […]
IOF não incide sobre aplicações financeiras de entidades imunes, reafirma Receita
A Receita Federal reafirmou o entendimento de que a imunidade tributária prevista na Constituição para entidades sem fins lucrativos também alcança o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras. A posição foi formalizada na Solução de Consulta Cosit nº 218, de 8 de outubro de 2025. A orientação observa a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no […]
Ministra propõe dar aos TJs a palavra final sobre cálculo do ITCMD
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs deixar nas mãos dos Tribunais de Justiça a definição sobre a possibilidade de cada Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta foi feita em julgamento da 1ª Seção sobre o Tema 1.371 […]
Restrição imposta pela Receita para adesão ao Pert é válida, decide STJ
A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) feita pela Receita Federal, que restringiu o aproveitamento de débitos tributários, não extrapolou a lei que o criou, nem ofendeu a legislação federal. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um contribuinte em julgamento concluído […]
Supremo mantém vedação ao ITCMD em doações e heranças vindas do exterior
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a impossibilidade de cobrança de ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior. No caso concreto, o Estado de São Paulo recorreu da decisão que negou a cobrança com base no Tema 825 da repercussão geral, no qual a Corte fixou que os Estados não podem instituir o imposto sem […]
Proprietários de imóvel em área de preservação não precisam pagar IPTU, decide Juiz de SP
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Gustavo Tavares de Oliveira Borges, da Comarca de São Joaquim da Barra (SP), em uma ação sobre um imóvel em área de preservação permanente (APP). Os donos […]
Corte Especial do STJ vai avaliar modulação da tese do Sistema S presencialmente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir presencialmente se foi correta a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). O colegiado tem dois embargos de divergência para analisar […]
STJ suspende processos sobre contribuição previdenciária em stock option plan
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos sobre incidência de contribuição previdenciária sobre operações de stock option plan e, com isso, suspendeu a tramitação de todos os processos sobre o tema no país. A afetação foi concluída na terça-feira (2/9). O colegiado vai fixar tese vinculante. A relatoria do […]
Carf aprova quatro novas súmulas e agenda outra votação para setembro
A aprovação de súmulas faz parte da estratégia do presidente do Carf, Carlos Higino, para reduzir o estoque de processos A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou quatro novas súmulas no dia 26 de agosto. Os enunciados tratam do creditamento de PIS/Cofins sobre energia elétrica; do início da suspensão das contribuições ao […]
Execução fundada em CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição
Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo contribuinte para determinar a reanálise da prescrição de uma dívida […]