Acordo pode extinguir até 650 mil processos de conselhos profissionais
Seis dos 20 maiores litigantes do país são conselhos profissionais. Em busca de diminuir esse acervo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, firmou acordo de cooperação técnica com cinco dos seis tribunais regionais federais e os conselhos federais dos Representantes Comerciais e de Contabilidade. As execuções fiscais desses conselhos representam 21% de […]
Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ
A apresentação de solução de consulta à Receita Federal não suspende ou interrompe o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do tributo pago a mais ou a compensação tributária. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em processo contra uma […]
TRF4 autoriza dedução de despesas com home care do Imposto de Renda
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um casal à dedução da base de cálculo do IRPF de pagamentos efetuados para tratamento médico em home care. O pedido foi atendido com base no princípio da isonomia tributária, que permitiu a equiparação da internação domiciliar à realizada em um hospital. Essa é a primeira […]
STJ vai definir se Fisco pode arbitrar ITCMD frente a normas estaduais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a possibilidade de o Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ainda que o estado onde se localize o bem tenha normas específicas sobre o tema. O colegiado afetou dois recursos especiais para julgamento […]
STF valida lei gaúcha que prevê fiscalização mais rígida para devedor contumaz de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei gaúcha que prevê uma fiscalização mais rígida para o “devedor contumaz” de ICMS. O julgamento virtual terminou nesta sexta-feira (22/8). A norma e seu decreto regulamentador alteram o prazo de pagamento do ICMS e exigem do devedor contumaz, por exemplo, a apresentação periódica de informações financeiras. […]
STF vai julgar tributação sobre vale-transporte com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregados a título de vale-transporte e alimentação sob a sistemática da repercussão geral. Com isso, a tese a ser fixada pelo tribunal terá aplicação obrigatória em todos os processos que tratam do tema no Judiciário e no Conselho Administrativo de […]
STJ vai decidir se ICMS-Difal compõe base de cálculo de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. O colegiado selecionou três processos para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Gurgel […]
Erro em cálculo de juros anula dívidas com a União, decide juíza
Quando é impossível identificar os critérios para o cálculo dos juros de dívidas com a União, elas devem ser anuladas. Com esse entendimento, a juíza Cláudia Mantovani Arruga, da 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, declarou nulas as Certidões de Dívida Ativa de uma empresa. A União ajuizou um processo de execução […]
Juíza manda Receita Federal inscrever débito em dívida ativa para permitir adesão à parcelamento
O juiz pode mandar a Receita Federal inscrever um débito tributário na dívida ativa se esse for um requisito necessário para o contribuinte aderir à programa de parcelamento e o prazo dessa inscrição já estiver exaurido. A conclusão é da juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ela […]
STF mantém modulação da tributação do terço de férias
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a modulação da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária a partir da publicação da ata do julgamento do Tema 985. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8). STF negou embargos da União e manteve modulação da tributação do terço de férias O tribunal analisou embargos de […]