Imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso deve ser restituído
A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que os aparelhos podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo de venda […]
Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por carga roubada
Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsabilidade tributária. Carga importada por empresa foi roubada por homens armados durante o trânsito aduaneiro Com base nsse entendimento, o juiz Ubirajara Resende Costa, da 1ª […]
STJ vai discutir deduções de previdência complementar no IR
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos A Corte registrou, entre fevereiro de 2020 e abril de 2023, 51 processos sobre a mesma questão. A controvérsia, registrada como Tema 1.224 na base […]
IPTU Digital 2024 terá descontos de até 11% para antecipação em cota única
A prefeitura anunciou nesta segunda-feira, 4, o calendário e descontos para o IPTU Digital 2024. O cidadão que pagar até o dia 8 de fevereiro, em cota única, terá descontos que podem chegar a 11%. As guias estarão disponíveis no dia 2 de janeiro. “Mais uma vez optamos por dar autonomia ao cidadão na construção […]
1ª Turma do STJ: doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Relator destacou que a cláusula de impenhorabilidade deve ser mantida mesmo que o devedor tenha alienado o imóvel de família Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a transferência de um imóvel familiar de um devedor para seu filho não caracteriza uma tentativa de fraude à execução fiscal. O ministro relator Gurgel de Faria, em seu voto, citou […]
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações […]
Coisa julgada: com placar de 7X2 para cobrar CSLL desde 2007, caso é suspenso
Pedido de vista partiu do ministro Dias Toffoli O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar novo pedido dos contribuintes de modulação de efeitos no caso que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. O placar tem sete votos contrários à modulação, ou seja, para manter a cobrança da CSLL a partir de 2007. […]
Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos […]
Relatório da reforma tributária é aprovado na CCJ do Senado e segue para plenário
Entre as alterações no texto está a inclusão de empreendimentos sobre hidrogênio verde na lista dos que terão regime diferenciado A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (7/11) por 20 a 6 o texto da reforma tributária do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que contempla sugestões acordadas para conseguir cumprir o cronograma de votação na CCJ. […]
Gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução de gastos do Imposto de Renda, para fixar a seguinte tese (Tema 324): São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com […]