Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda
Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para […]
STJ: não incide IRPF sobre plano VGBL para portador de moléstia grave
Turma entendeu que isenção se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito da pessoa física à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de previdência privada complementar na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). O processo é o REsp 2.101.006/RJ. O titular […]
Promulgada convenção entre Brasil e Uruguai para eliminar dupla tributação
Convenção já está em vigor e suas disposições serão aplicáveis a partir de 2024 O Decreto 11.747, de 20 de outubro de 2023, promulgou a Convenção entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital e prevenir a evasão e a elisão fiscal. A Convenção é dividida […]
Não existe crime tributário antes de julgamento pela Receita Federal
Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, com base na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, o juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou a denúncia do […]
TRF3 – Terceira Turma assegura isenção do imposto de renda a aposentada com Alzheimer
Magistrados seguiram jurisprudência no sentido de que a enfermidade conduz à alienação mental A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que assegurou a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a uma servidora federal aposentada com doença de Alzheimer. Para os magistrados, apesar de não estar […]
TRF-1 permite isenção de IR a aposentado com transtorno bipolar
Colegiado considerou possível conceder a isenção a pessoas que tenham outras doenças graves e incuráveis não listadas. A 13ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão que suspendeu o recolhimento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentado que tem transtorno bipolar do humor com episódio atual depressivo grave e sintomas psicóticos. Para colegiado, […]
Carf admite dedução de multas não tributárias do IRPJ
Empresas multadas por órgãos reguladores, ambientais ou de proteção ao consumidor ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, entendeu que essas penalidades podem ser abatidas do Imposto de Renda (IRPJ). A decisão, por maioria de votos, representa, segundo especialistas, uma mudança de entendimento da Câmara Superior, que até então vinha negando a dedução de multas não tributárias – aplicadas, por exemplo, […]
STF: Incide IPTU sobre imóveis usados por empresas que visam lucro em aeroporto
Caso concreto envolve questionamento sobre imunidade tributária da concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o IPTU não incide sobre as áreas de infraestrutura do aeroporto, apenas sobre imóveis utilizados por empresa para a exploração de atividade visando o lucro. Com esse entendimento, os […]
IR 2023: 3,1% das declarações caíram na malha fina, alcançando 1,3 milhão de contribuintes retidos
Problemas de dedução foram o principal motivo da retenção das declarações, atingindo 58,1% dos casos. A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (28) que mais de 1,3 milhão de contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda (IR) neste ano. Um total de 1.366.778 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física foram retidas e o número equivale a 3,1% […]
Gastos de transportadora com IPVA são insumos e geram créditos de PIS/Cofins, decide JFPR
Para juíza, despesas com IPVA e taxa de licenciamento são essenciais para a realização da atividade econômica da empresa Uma decisão da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos sejam considerados como insumos. Dessa forma, os valores podem gerar créditos de PIS e Cofins. A […]