Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF
Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordinário (com repercussão geral) impetrado pela União a fim […]
Entenda os efeitos da MP que taxa fundos exclusivos e o PL das offshores
Alíquota de IR sobre fundos dos ‘super-ricos’ varia de 15% a 20%. No caso das offshores, tributação vai de 0% a 22,5% comentários O governo editou nesta segunda-feira (28/8) uma medida provisória que prevê a aplicação de alíquotas de 15% a 20% de Imposto de Renda sobre os rendimentos dos fundos exclusivos, conhecidos como fundos fechados ou […]
CARF decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo
Para colegiado, deve ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa absorve a mais leve Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. Assim, o colegiado manteve seu posicionamento definido […]
STF forma maioria para que parcelamento tributário impeça ajuizamento de ação penal
Nunes Marques, relator, entende que o parcelamento é um mecanismo de fomento à atividade econômica O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. O placar está em 6X0 para validar dispositivos da Leis 11.941/2009 e […]
Incidem IRPJ e CSLL sobre juros por descumprimento de contrato, diz STJ
Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes ao recebimento de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado pela […]
STJ trará definição sobre seguro-garantia judicial
Discussão gira em torno da possibilidade de suspensão ou não da exigibilidade de créditos não tributários A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os Recursos Especiais 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, no último dia 20 de junho, para definir se “a oferta de seguro-garantia ou […]
Governo prorroga prazo para adesão ao Litígio Zero até o fim do ano
Para especialistas, decisão pode ser reflexo da baixa adesão ao programa. PL do Carf e transações tributárias também impactam O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23. Os contribuintes agora terão até 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. O […]
Não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado, decide o STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente. […]
CARF volta a permitir concomitância de multas após precedente pró-contribuinte
A posição do colegiado vai em sentido contrário a um precedente da 1ª Turma da Câmara Superior Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a aplicação conjunta das multas isoladas e de ofício. Prevaleceu o entendimento de que, após a […]
Depósito judicial é válido para contagem do prazo decadencial, decide STJ
Depósito judicial, feito pelo contribuinte em um caso de cobrança de CSLL, é válido para fins de contagem do prazo decadencial A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o depósito judicial pelo contribuinte em um caso envolvendo cobrança de CSLL constitui o crédito tributário e é válida para fins de contagem […]