MAIO VERMELHO: isenção do Imposto de Renda para portadores de câncer bucal
O câncer de boca é uma doença crônica não transmissível que possui como principal fator de risco o tabagismo. Neste mês são realizadas diversas ações que objetivam lembrar a importância da prevenção e diagnóstico da doença, sendo conhecido como Maio Vermelho. O câncer bucal é um tumor maligno que afeta lábios e outras partes da […]
TRF2 permite crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD
Decisão do TRF2 foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao tema A Justiça Federal proferiu decisão em segunda instância permitindo o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas para adequação à Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão da 4ª Turma Especializada […]
STF: Vista pausa análise sobre multa de mora no pagamento de tributos
Até o momento da vista, seis ministros votaram no sentido de limitar a multa moratória de tributo a 20% do débito tributário. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento que analisava qual o limite para multas moratórias instituídas pela União, Estados, DF e município no pagamento de tributos. Na ação, […]
Em reversão de entendimento, Carf tributa PLR paga a diretor de empresa
Os diretores não se caracterizam como ’empregados’, e portanto não se encaixariam no artigo 2ª da Lei 10.101/00 Pelo placar de cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a diretores não empregados a título de Participação […]
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. De acordo com os autos, duas empresas ajuizaram […]
STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício por juiz
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição do Executivo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Mesmo com maioria, Mendes destaca ação sobre ISS de serviços de saúde e financeiros
Agora julgamento será reiniciado no plenário físico O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu levar para o plenário físico a discussão sobre o local em que deve ser recolhido o ISS de serviços de planos de saúde e financeiros. O ministro interrompeu o julgamento que estava em plenário virtual já com maioria […]
Lewandowski suspende exclusão de contribuintes de parcelas ínfimas do Refis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido do Conselho Federal da OAB em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e suspendeu, em decisão liminar, a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) nos casos em que os valores são insuficientes para amortizar a dívida — as chamadas “parcelas ínfimas […]
Contribuintes ganham na Justiça direito de recolher ITBI pelo valor da operação
Decisões levam em conta repetitivo do STJ que definiu que o ITBI não pode ter como base valor de referência elaborado pelo município Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente […]
TJ-SP valida lei que fixa valor da transação como base de cálculo do ITBI
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou […]