Moraes pede vista de ação sobre alíquotas de PIS/Cofins em receitas financeiras
Ministros analisam, em plenário virtual, decisão de Lewandowski que afastou novas alíquotas. No último dia 8, Lewandowski suspendeu todas as decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto de Lula que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de […]
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão […]
STF marca julgamento sobre local de incidência de ISS para planos e serviços financeiros
Ministros já votarão o mérito da questão e não apenas o referendo da liminar dada por Moraes em março de 2018 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou o julgamento da ação que discute o local de incidência do ISS no caso de serviços como planos de saúde, administração de fundos […]
Receita libera nesta quinta-feira (9/3) o programa do imposto de Renda 2023
Prazo de entrega ocorrerá no período de 15 de março a 31 de maio. A Receita Federal informa que o Programa do Imposto de Renda (PGD/2023) será liberado às 9h desta quinta-feira (9/3). Em princípio o Programa seria disponibilizado no próximo dia 15 de março, quando inicia o prazo de entrega das declarações. A antecipação […]
Quem deve declarar
Orientações sobre quem está obrigado a enviar a Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal. Os cidadãos (pessoas físicas), residentes no Brasil, que no ano-calendário (ano anterior ao da entrega da declaração) se enquadraram em uma das situações a seguir estão legalmente obrigadas a enviar a declaração de imposto de renda à Receita Federal. […]
STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários
Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são tributadas Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários. Ao […]
Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023
Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio Começa, no próximo dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na […]
Receita Federal divulga calendário de restituição do imposto de renda
A Receita Federal divulgou o calendário de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e definiu que o pagamento será feito em cinco lotes, entre maio e setembro deste ano. O prazo para envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio. De acordo com ato publicado na edição do […]
Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”
Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa. Recentemente, a Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal do e-CAC, mensagem eletrônica informando sobre a necessidade de transmitir eventuais Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que estiverem na […]
STF valida regras sobre prescrição intercorrente na execução fiscal
Ministros reconheceram, por unanimidade, que dispositivos da Lei de Execuções Fiscais não são inconstitucionais Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais (LEF) que disciplinam a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal e definem o marco inicial da contagem do prazo para a Fazenda Pública localizar bens […]