STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1341464 que, por unanimidade, teve repercussão geral […]
Serviços hospitalares prestados fora das clínicas também valem para redução da base de cálculo
As empresas prestadoras de serviços hospitalares também podem obter redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços hospitalares realizados fora das instalações da empresa, com exceção de consultas médicas e atividades administrativas. Esta foi a tese firmada pela Turma Regional […]
Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado, diz STF
“É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/03.” Essa foi a tese de repercussão geral (Tema 590) aprovada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento pelo […]
Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema […]
Prefeito sanciona a lei que reduz o ISS para setor de evento
O prefeito Sebastião Melo sancionou nesta sexta-feira, 3, a lei que reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o setor de eventos e retira a taxa de fiscalização, localização e funcionamento (TFLF). A medida já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), produzindo efeitos a partir […]
STJ decide que insumo aplicado em produtos não tributados gera crédito de IPI
Por quatro votos a três, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem direito ao creditamento de IPI na compra de insumos tributados e, depois, aplicados na industrialização de produtos não tributados. Com isso, os ministros negaram provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional. A decisão foi […]
STJ – Primeira Seção aprova duas novas súmulas
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três […]
Verba indenizatória recebida em decorrência de acordo coletivo não sofre incidência de imposto de renda
Gratificação paga ao trabalhador fazia parte do acordo firmado com a empresa Um ex-funcionário de uma empresa multinacional que foi demitido através de um acordo coletivo de trabalho (pacote social de desligamentos), devido à reestruturação da companhia, obteve, na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, o direito de não recolher imposto de renda sobre […]
Aposentada portadora de cardiopatia grave tem direito à isenção de imposto de renda
Liminar determinou devolução de valores descontados indevidamente A 25ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP deferiu o pedido liminar de uma aposentada para que a União Federal suspenda a incidência do imposto de renda (IRPF) sobre os proventos de sua aposentadoria, em virtude de ser portadora de cardiopatia e hepatopatia graves. A decisão, proferida no […]
Prefeitura de Porto Alegre amplia prazo de adesão ao programa RecuperaPOA
A Prefeitura de Porto Alegre ampliou para 30 de dezembro o prazo final para a adesão ao programa de recuperação fiscal RecuperaPOA, que terminava nesta terça-feira, 30, para dívidas de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Agora os contribuintes poderão aproveitar o desconto para pagamento de dívidas de todos os tributos como IPTU, […]