CARF afasta cobrança de ITR sobre área invadida
Os contribuintes vêm conseguindo afastar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de áreas invadidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Há decisões tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário. Os julgadores exigem, porém, que se prove a impossibilidade de exercer a posse do imóvel. Na esfera administrativa, a questão […]
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso […]
Prefeito de Porto Alegre sanciona projeto que reduz para 1,5% a alíquota do ITBI para contratos de gaveta
O prefeito Sebastião Melo sancionou, nesta terça-feira, 16, projeto que reduz para 1,5% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de transações imobiliárias antigas, os chamados contratos de gaveta. A adesão será no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2022. O texto do Projeto de […]
Incide IOF nas movimentações de contrato de câmbio simbólico, diz STJ
Incide IOF em operações simbólicas de câmbio feitas com o intuito de integralização de ações de empresa brasileira com novas ações de companhias estrangeiras. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de componentes automotivos que viu incidir a tributação após ser alvo de […]
CNJ aconselha sentar à mesa com o Fisco e negociar tributação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou que, ao julgar demandas tributárias, os juízes considerem a possibilidade de encontrar a solução por meio da conciliação, mediação ou negociação. A orientação é de autoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentada em ato normativo. O presidente do CNJ justificou […]
VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ
Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação […]
STF cancela débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reformou decisão da Justiça Federal para julgar procedente os embargos à execução propostos por uma transportadora e cancelar na íntegra um auto de infração fiscal feito pela União. Segundo os autos, uma empresa de transportes entrou com embargos à execução para desconstituição de um débito fiscal. […]
Maioria do STF permite majoração da alíquota do SAT por decreto
Dispositivo contestado fixou alíquotas básicas de contribuição de 1% a 3%, conforme o risco da atividade da empresa O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a constitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para fixar, por meio de ato infralegal, critérios para a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio […]
Justiça autoriza aposentado a deduzir do IR contribuições extraordinárias
Valores são exigidos por fundos de pensão para equacionar déficits acumulados Aposentados e pensionistas têm obtido no Judiciário o direito de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda contribuições extraordinárias exigidas por fundos de pensão e de previdência privada. As decisões autorizam a medida fundamentadas na Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece […]
Licenciamento de software desenvolvido no exterior é importação, decide CARF
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos no exterior podem ser considerados como importação, estando sujeitos ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins. O placar ficou em 5X3 para negar provimento […]