Prefeitura de Porto Alegre amplia o prazo de adesão ao RecuperaPOA até 30 de dezembro após superar meta
A adesão ao RecuperaPOA, programa de recuperação fiscal que estimula o pagamento de dívidas de impostos e taxas municipais na Capital, com descontos vantajosos de multa e juros, ultrapassou a marca de R$ 200 milhões, superando a meta da prefeitura. Iniciado em 1º de setembro, o prazo final para adesão encerrava nesta sexta-feira, 29 de […]
Netflix não pode tomar crédito de PIS/Cofins sobre propaganda, decide Carf
A maioria dos conselheiros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os gastos com propaganda e marketing da plataforma de streaming Netflix não são insumos, e, portanto, não geram créditos no regime não-cumulativo de PIS e Cofins. O placar ficou em sete a um contra o […]
Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial
Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Contribuintes que tiverem valores retidos devem retificar sua declaração. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e […]
Aprovado projeto que reduz alíquotas de ISS para setor de eventos em Porto Alegre
A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27/10), com 25 votos favoráveis e 6 contrários, o projeto do Executivo que reduz alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o setor de eventos, revoga a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e procede a retificação de remissão de tabela. Também foram aprovadas a Mensagem […]
Receita publica nova orientação sobre tributação de software
A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta sobre tributação de software, que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, e aquele feito sob encomenda como uma prestação de serviço – o que impacta no Imposto de Renda (IRPJ) […]
STF: São Paulo tenta mais um recurso contra proibição para tributar heranças no exterior
O Estado de São Paulo ainda não se deu por vencido em relação à cobrança de tributo sobre doações de bens e heranças no exterior. Apresentou um novo recurso sobre os embargos de declaração que foram julgados no mês passado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). São os embargos dos embargos. Os ministros se […]
Carf mantém cobrança em caso de contratação de artistas da Rede Globo como PJs
Os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram os lançamentos exigindo contribuição previdenciária em dois processos nos quais o fisco entendeu que contratos com pessoas jurídicas encobriam uma relação de vínculo empregatício com artistas. Os processos têm como partes a Globo Comunicação e Participações S/A, nome empresarial […]
TRF-3 garante imunidade tributária a entidade filantrópica
Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a imunidade tributária de uma associação sem fins lucrativos. A organização presta assistência social na área da educação para jovens e adolescentes desassistidos. A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal […]
CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, diz STJ
Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo os autos, uma fornecedora de peças de alumínio sustentou que a CPRB […]
STF pode concluir nessa semana julgamento sobre planejamentos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir na sexta-feira o julgamento sobre a validade da “norma geral antielisão”. Por enquanto, cinco ministros votaram a favor da norma e um contra. O tema é julgado no Plenário Virtual. Na ação, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) questiona a validade do artigo 1º da Lei Complementar nº […]