Atraso no pagamento do IR reduz ganhos de iniciantes na bolsa
Os ganhos na bolsa estão gerando um efeito colateral para investidores iniciantes. Muitos esperaram pela declaração anual do Imposto de Renda, que, neste ano, se encerrou em maio, para informar sobre o lucro decorrente das transações realizadas no ano anterior. Entretanto, os investimentos em renda variável demandam apuração mensal e o Imposto de Renda – […]
Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88
Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa […]
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).” Foi essa a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definindo que o ISS compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 1.135 da repercussão geral). O […]
STF começará a julgar dia 25/6 ação sobre omissão do Congresso em taxar grandes fortunas
Na ação, PSOL diz que Congresso não cumpre determinação constitucional de editar lei complementar para instituir imposto O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, a partir da sexta-feira da semana que vem (25/6), ação na qual o PSOL aponta a omissão do Congresso Nacional em criar lei para instituir imposto sobre grandes fortunas. O ministro Marco […]
Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ
A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento nesta terça-feira (15/6), ao negar o […]
STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto […]
Compra de sucata gera créditos de PIS e Cofins, decide Supremo Tribunal Federal
A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (8/6). O artigo 47 proíbe o uso de crédito […]
Governo do RS fará nova tentativa de reajuste no ITCD ainda neste ano
Mesmo responsável por uma pequena parcela do bolo da arrecadação do Rio Grande do Sul, o Imposto sobre a Transmissão de Bens “Causa Mortis” e Doação (ITCMD ou ITCD, como é chamado pela Fazenda gaúcha) vem ganhando importância. O ICMS segue o tributo mais importante para o caixa do Estado. Mas a elevação de 73% […]
STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) questionados pelo […]
STF decidirá se ISS pode ser excluído do cálculo de contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai bater o martelo neste mês se os contribuintes podem excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento começará no dia 11, no Plenário Virtual. Os ministros têm até o dia 18 para tomarem uma decisão. O caso foi liberado para julgamento pelo […]