Tribunais afastam cobrança de ITBI de empresas do setor imobiliário
Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa. Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ceará (TJ-CE) definiram que o benefício constitucional vale também para contribuinte com atividade preponderante imobiliária. Os […]
PIS/COFINS – PGFN orienta sobre os procedimentos a serem adotados com base na decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições
Em razão da decisão dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, por meio do Despacho nº 246/2021/PGFN-ME, com a finalidade orientar a Administração Tributária, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo do fluxo previsto na Portaria Conjunta […]
Publicada solução de consulta definindo critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins
Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social […]
Senado vai analisar proposta de novo Refis e Câmara, defasagem do Imposto de Renda
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o Senado vai analisar a nova proposta de Refis, programa de renegociação de débitos tributários com descontos nos valores das dívidas. Enquanto isso, ele informou que a Câmara ficará responsável por analisar as mudanças no Imposto de Renda. O Senador deu a declaração, em um vídeo divulgado […]
Contribuinte que declarou venda de carro no IR fica livre de multa
Por Joice Bacelo — Do Rio Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que as informações prestadas na declaração anual do Imposto de Renda são suficientes para livrar o contribuinte que está inadimplente da chamada multa de ofício. Trata-se de uma punição severa. Se permitida, seriam aplicados 75% sobre os […]
Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero para combate à Covid-19
Relação inclui 628 itens utilizados no combate à pandemia, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospitalares, itens de higiene pessoal e outros insumos O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, em reunião realizada nesta quarta-feira (19/5), prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Resolução nº 17/2020, que zera […]
STF fixa critérios para inclusão de PcD no rol de dependentes do IR
O ministro Luís Roberto Barroso conduziu o voto vencedor. “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.” Esta foi a tese fixada […]
STF valida progressividade de alíquotas de contribuição previdenciária
Os ministros decidiram que a forma de cálculo prevista no artigo 20 da lei que institui o “plano de custeio da previdência social” é constitucional. É constitucional a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária do empregado. Assim decidiu o plenário do STF ao validar forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e […]
Denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional […]
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em […]