Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ
Por Danilo Vital É legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. A tese, pacífica no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmada pela 1ª Turma, […]
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
Por Sérgio Rodas “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Essa foi a tese de repercussão geral firmada […]
Colegiado uniformiza entendimento para considerar gastos com casas de repouso como dedutíveis no IRPF
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs), por maioria, decidiu dar provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei que diz respeito à dedução do Imposto de Renda quanto à gastos com casasde repouso para o cuidado de idosos. O julgamento do colegiado ocorreu em sessão telepresencial realizada […]
Programa de autorregularização busca recuperar R$ 1 milhão em ICMS devido em função de notas fiscais escrituradas irregularmente
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual inicia um novo programa de autorregularização abrangendo diversos setores econômicos. A iniciativa atual tem como foco empresas que realizaram o aproveitamento de créditos de ICMS destacados em notas fiscais eletrônicas em desconformidade […]
Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos
Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do último dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. A decisão foi tomada em análise de recurso repetitivo […]
PGR questiona no STF omissão do Congresso em editar lei sobre ITCMD
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite da última segunda-feira (3/5), na qual questiona a mora do Congresso Nacional em editar lei complementar para regulamentar o exercício da competência dos estados relativa à instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças […]
STJ: gestora de fundos deve recolher ISS sobre serviço a empresa no exterior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma gestora de fundos de investimento deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) no Brasil, ainda que preste serviços para empresa residente no exterior – no caso concreto, um fundo sediado nos Estados Unidos. A discussão encerrou-se na terça-feira (4/5) após várias interrupções no […]
STF: União pode cobrar IRPF sobre depósitos bancários de origem não comprovada
Por 9 a 2, o Supremo validou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a cobrança O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União pode cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos não comprovados em conta bancária. Por nove votos a dois, o Supremo validou a constitucionalidade […]
STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”, afirma a Súmula 649. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a […]
Julgamento da modulação da exclusão do ICMS do PIS/Cofins é adiado
Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília e do Rio O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira o julgamento em que vai definir se a União terá que devolver às empresas os valores que foram cobrados de forma indevida por causa do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. […]