STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre […]
STJ: dois votos a favor da não tributação da inflação em aplicações financeiras
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu, na terça-feira (13/4), o julgamento envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras. Até o momento são dois votos a favor da não incidência dos tributos e um a favor do recolhimento. A discussão […]
Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF, diz STF
A imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). Essa é a tese aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que se encerra nesta segunda-feira (12/4). A decisão foi unânime. A […]
Governo publica isenção de ICMS para doações no enfrentamento da Covid-19
O governador Eduardo Leite assinou dois decretos que beneficiam o enfrentamento à pandemia . O Decreto 55.832 isenta de ICMS todas as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas que sejam relacionadas à prevenção ao contágio e do enfrentamento ao coronavírus. Conforme o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, a medida é decorrente de convênio […]
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, […]
Plenário do STF vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário […]
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos […]
STF valida contribuição de empresas urbanas e rurais ao Incra
Ministro Toffoli, relator, conduziu a tese vencedora. “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Assim decidiu o STF em julgamento virtual finalizado na quarta-feira, 7. Venceu a tese de repercussão geral proposta pelo relator Dias Toffoli. […]
Direito à isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial que visava afastar […]
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar […]