PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020. Critérios O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior […]
ISS no PIS/Cofins – Julgamento Suspenso
Ministro Toffoli pede vista no julgamento que definirá se o ISS integra a base de cálculo PIS/Cofins (RE 592.616). O pedido veio na sequência do voto do relator Celso de Mello, que propôs a tese de que “o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e […]
STF: Fisco não pode compensar de ofício débitos parcelados sem garantia
O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal, proceder a compensação, de ofício, de débitos parcelados sem garantia. Os ministros fixaram a seguinte tese: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, […]
ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça Federal em SP
O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repasse de tais quantias aos cofres públicos (municipal ou estadual) pelo contribuinte. Com base nesse entendimento e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu, […]
Prorrogação da compensação de ICMS não viola não-cumulatividade, diz STF
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Por isso, é constitucional a lei complementar que prorroga a compensação de créditos relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte. A prática não viola o princípio da não-cumulatividade. […]
Supremo mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União a fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, é possível […]
Resolução federal não extinguiu isenção de ICMS para produtos de saúde
A Resolução 52 da Câmara de Comércio Exterior (Comex), órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs). Mas a modificação dos códigos numéricos não alterou a isenção de ICMS de produtos médicos. Esse foi o entendimento da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro ao conceder, nesta terça-feira […]
Gilmar pede vista em caso sobre efeito suspensivo de embargos a execução fiscal
Um pedido de vista formalizado pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento de ação direita de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que trata da suspensão de execução fiscal quando o devedor ajuíza recuso. O julgamento virtual foi iniciado em 7 de agosto e seria encerrado às 23h59. A ação aponta a inconstitucionalidade […]
Ministro Celso de Mello libera voto em RE sobre ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
A sessão virtual de julgamento do caso foi iniciada no dia 14 e termina na próxima sexta-feira (21). Em seu voto, o relator conclui pela reforma de acórdão do TRF-4, que havia proferido decisão favorável à União. O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), liberou o […]
Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade rural
Titulares de terras têm até 30 de setembro para enviar dados Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília A partir das 8h de hoje (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020. O prazo de entrega vai […]