Receita Federal prorroga prazo para transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre
Novo prazo termina no final de outubro A Receita Federal prorrogou excepcionalmente o prazo para a transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre de 2020 para o último dia útil do mês de outubro. A alteração está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.971, publicada hoje no Diário Oficial da União. Os dados relativos à […]
ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino
Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário entendeu que a norma não tem o escopo de beneficiar o estado de origem nem o contribuinte do tributo. Nas operações interestaduais de entrada de energia elétrica a ser empregada no processo de industrialização de outros produtos, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Gilmar pede destaque no processo sobre contribuição destinada ao Sebrae, APEX e ABDI
Julgamento de repercussão geral sai da pauta da sessão virtual. Nesta quarta-feira, 12, o ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu destaque em processo de repercussão geral que discute a subsistência da contribuição destinada ao Sebrae, APEX e ABDI (lei 8.029/90) após o advento da EC 33/01. O processo é relatado pela ministra Rosa Weber, que […]
Governo eleva limite para julgamentos virtuais no Carf de R$ 1 mi para R$ 8 mi
Por Luiza Calegari O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria nesta terça-feira (11/8) elevando temporariamente o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O limite passou de R$ 1 milhão, de acordo com a Portaria 17.296, de julho, para R$ 8 milhões, […]
STJ começa a julgar se isenção de multa por pagamento à vista em Refis exclui juros
Por Danilo Vital A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-feira (12/8) julgamento para definir se a redução de 100% da multa de mora decorrente do pagamento à vista do parcelamento de que trata o chamado Novo Refis implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. O tema é controverso na […]
Transportadora consegue desbloquear valores penhorados em uma ação de execução fiscal
Empresa alegou que o montante é impenhorável, pois se destina ao pagamento do salário dos colaboradores Uma empresa de transporte de cargas procurou a Justiça para garantir o pagamento de seus funcionários e prestadores de serviços: ao se manifestar em uma ação de execução fiscal (voltada à quitação de tributos vencidos), a transportadora pediu o […]
Reforma Tributária RS: veja as propostas do governo encaminhadas à Assembleia
Após quase um mês de debate com a sociedade sobre as propostas da Reforma Tributária RS, o governo do Estado entregou, nesta segunda-feira (10/8), à Assembleia Legislativa os três projetos de lei que reúnem uma série de medidas que buscam simplificar e modernizar o sistema tributário gaúcho. A seguir, veja o resumo das propostas, já […]
Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, na revenda, os veículos perdem a natureza de ativo fixo e passam a ser mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de venda de automóveis realizada por locadora de veículos antes de […]
Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos sobre ITR no Carf
O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do contribuinte. O novo artigo determina que, “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito […]
Para Marco Aurélio, não subsiste adicional de 10% ao FGTS em demissão sem justa causa
Relator considerou que exaurido o escopo da contribuição, esta perde automaticamente a legitimação constitucional. O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, declarou a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/01 (adicional de 10% à multa do FGTS), a partir de julho de 2012, quando a Caixa Econômica Federal, na condição de […]