IR 2020: Entenda como funciona a multa por atraso na declaração
A data final para entrega do Imposto de Renda 2020 está se aproximando e, anualmente, a Receita Federal divulga números altos de contribuintes que acabam declarando depois do prazo. Mas quem acaba perdendo o prazo não sai ileso da situação e é obrigada a pagar a multa por atraso na entrega dos documentos ao órgão. […]
Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada
A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na […]
Governo prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e Cofins
Decisão foi tomada devido à pandemia do novo coronavírus O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada em virtude da crise […]
Câmara aprova redução de repasses de empresas ao Sistema S
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória (MP) que reduz as contribuições obrigatórias de empresas para o financiamento de serviços autônomos, o Sistema S. O texto foi aprovado com alguns destaques e agora segue para análise do Senado. A medida provisória tem força de lei desde que foi publicada no Diário Oficial da […]
Contribuições que venceriam em junho podem ser pagas até novembro
O prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que ocorreria neste mês de junho, foi adiado para o mês de novembro deste ano. A medida está na prevista na Portaria do Ministério da […]
IPI na revenda de importados: Moraes pede vista em julgamento virtual
JAMILE RACANICCI – Jota O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá se o IPI incide na revenda de produtos importados. O julgamento virtual, que começou no dia 5 de junho, estava previsto para terminar na próxima segunda-feira (15/6). Por enquanto, o placar está empatado em 1×1 […]
Pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre guerra fiscal no STF
JAMILE RACANICCI – Jota O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (12/6) de um processo relacionado à guerra fiscal que afeta contribuintes que se beneficiam de incentivos fiscais irregulares de ICMS. Na ADI 3692 o STF definirá se o estado de destino pode limitar créditos decorrentes de incentivos […]
Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e financeiro. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), […]
PMPA – Decreto disciplina sessões virtuais no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários
O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, poderá fazer sessões virtuais. Decreto que disciplina a atividade foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), dessa segunda-feira, 15. Pela determinação legal, assinada pelo chefe do Executivo, fica estabelecida a alteração em artigos dos Decretos nº 20.534, de 31 […]
Aprovada a lei que permite a extinção de dívidas mediante dação em pagamento na hipótese de calamidade pública
A Lei nº 14.011/2020 é resultante da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2020 (Medida Provisória nº 915/2019), que, entre outras providências, aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos as alterações sobre a dação em pagamento: a) registros contábeis: os registros contábeis decorrentes […]