Receita Federal prorroga prazo para envio de informações referentes ao Valor da Terra Nua
Prazo para que municípios e Distrito Federal enviem a informação foi prorrogado para o fim de junho A Receita Federal prorrogou excepcionalmente para 30 de junho o prazo para que os municípios e o Distrito Federal enviem informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) dos terrenos situados em seus domínios. A medida foi publicada […]
CARF -Prorrogação da suspensão dos prazos processuais
Foi publicada hoje, 20 de abril, a portaria CARF 10199 que prorroga, até 29 de maio, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais estabelecidos pela Portaria CARF 8112/2020. A medida foi tomada considerando a persistência da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do estado de pandemia causado […]
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), […]
Receita Federal dilata prazo para apresentação de Certificado de Origem nas importações
Instrução Normativa também amplia rol de produtos com desembaraço prioritário Foi publicada ontem em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.936/2020, que permite a apresentação do Certificado de Origem até 60 dias após o registro da Declaração de Importação. O Certificado de Origem é um documento que atesta a origem […]
Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para “definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao […]
MP do Contribuinte Legal é convertida em lei e extingue voto de qualidade do Carf
Foi publicada em edição extra do DOU nesta terça-feira, 14, a lei 13.988/20, conversão em lei da MP do Contribuinte Legal (MP 899/19). O texto estabelece requisitos e condições para regularizar e solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto a União, e foi sancionada por Bolsonaro sem vetos. […]
Receita Federal adia prazo de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
A entrega do Livro Caixa Digital do produtor Rural (LCDPR), que deve ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário, também teve o seu prazo estendido até o dia 30 de Junho. A medida foi tomada devido ao adiamento para 30 […]
Receita Estadual alerta sobre diferenças nos prazos de prorrogação dos vencimentos do Simples Nacional
Visando minimizar os impactos da Covid-19 na economia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) postergou os vencimentos dos tributos dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). Para os tributos federais apurados no âmbito do Regime, a prorrogação é válida por 180 dias. […]
Ministério da Economia permite adiar pagamentos de CPRB e Funrural
Portaria nº 150 modifica a de nº 139, que das contribuições previdenciárias permitia apenas a prorrogação do tributo incidente sobre a folha de salários O Ministério da Economia publicou, nesta quarta-feira, portaria que permite prorrogar os pagamentos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e Funrural de março e abril para os meses de […]
Receita Federal prorroga para 30 de junho o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País
Prazo anterior para apresentação das declarações era 30 de abril Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido […]