Alterada a portaria que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais
Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Portaria ME nº 150, de 07 de abril de 2020 (Publicado(a) no DOU de 08/04/2020, seção 1, página 31) Altera a Portaria […]
Imposto de Importação – Alteradas para zero as alíquotas do imposto incidentes sobre bens de informática e de telecomunicação
Foram alteradas para zero as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre os bens de informática e de telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários, com efeitos a partir de 07.04.2020. Também foram incluídos no Anexo I da Resolução Camex nº 15/2020 os Ex-Tarifários incidentes sobre os Bens de Informática e de Telecomunicação, listados […]
STF publica acórdão da aplicação de imunidade para exportação por via indireta
O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. O julgamento, unânime, foi finalizado em 12 de fevereiro. A tese fixada foi: “A norma imunizante contida no inciso I, parágrafo 2º, do artigo 149 da Constituição Federal, […]
Micro e pequenas empresas terão 90 dias para pagar ICMS do Simples Nacional
Atendendo a pedido do governo do Estado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou a prorrogação dos pagamentos relativos ao ICMS de empresas gaúchas apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). Com isso, o ICMS que seria pago em abril, maio e junho terá vencimento prorrogado para julho, […]
Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto. Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais: Postergação do prazo para […]
Cronograma de restituições do Imposto de Renda está mantido
Lotes serão pagos de maio a setembro, mesmo com adiamento da entrega O cronograma de pagamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física está mantido, mesmo com o adiamento em dois meses do prazo de entrega por causa da pandemia de coronavírus. A decisão foi anunciada há pouco pelo secretário da Receita Federal, José […]
Prefeitura facilita acesso de empresas ao Simples Nacional
As micro e pequenas empresas de Porto Alegre não precisam mais apresentar a partir de agora alvará de localização e funcionamento para ingressar no Simples Nacional. A decisão, publicada na edição dessa quarta-feira, 1º, do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), vem para desburocratizar o processo de inclusão delas nesse regime tributário – o que […]
Receita Federal prorroga Imposto de Renda Pessoa Física para 30/06
O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira , 01, a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física por 60 dias, com isso, o prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho. “Esse prazo venceria no […]
Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de crédito
Contribuições devidas em abril e maio serão diferidas para pagamento em agosto e outubro. Medidas visam a reduzir custos e estimular produção interna. O governo vai desonerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito, por meio de decreto; diferir as contribuições de PIS/Pasep, Cofins e contribuição patronal para previdência das empresas […]
Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos. A Receita Federal flexibilizou os requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigencia de cópia simples e digitilizadas possibilitará o atendimento por meio de novos canais de interação com o contribuinte […]