Governo corta pela metade contribuições de empresas ao sistema S
Em Medida Provisória publicada nesta terça-feira (1/4), o governo federal reduziu pela metade os valores a serem pagos pelas empresas às entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A redução é válida por 3 meses. Ao anunciar o pacote de medidas para enfrentar o coronavírus, no último dia 16, […]
Decreto amplia lista de produtos médico-hospitalares com IPI zerado
Foi publicado hoje (1/4), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto 10.302/2020, que zera até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos. A medida emergencial amplia a lista de itens com IPI reduzido previstos no Decreto 10.285/2020, […]
Porto Alegre – Município prorroga o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela SMF
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SMF, DE 30-3-2020 (DO-Porto Alegre – Edição Extra DE 30-3-2020) Município prorroga o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela SMF Este Ato, prorroga, por 60 dias, a validade das certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas em 18-3-2020, em decorrência da pandemia relacionada ao […]
Proposta estende prazo para declaração de Imposto de Renda devido ao Covid-19
O Projeto de Lei 999/20 determina o adiamento da entrega da declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em decorrência da pandemia de coronavírus no País. Conforme o texto, o prazo final para entrega será 30 dias após o término do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso. A proposta tramita na […]
Receita Federal amplia rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário
Objetivo é garantir abastecimento de bens destinados ao controle da epidemia A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.929, publicada hoje no Diário Oficial da União, prevê […]
PGFN recomendará veto à mudança sobre desempate no Carf
A mudança para que a vitória seja do contribuinte em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada pelo Senado por meio da Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal), será questionada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão elabora um parecer para recomendar ao presidente Jair Bolsonaro o veto […]
Prorrogado o prazo para a entrega da Defis
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou, nesta quarta-feira (25), a Resolução CGSN nº 153/2020 que prorroga para o dia 30 de junho a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A solicitação atende o Ofício nº 377/2020, do Conselho Federal da Contabilidade, […]
Receita Estadual facilita obrigações e amplia serviços de comunicação ao cidadão
O governo do Estado anunciou, nesta quinta-feira (26/3), em transmissão ao vivo do governador Eduardo Leite nas redes sociais, medidas administrativas que irão facilitar os processos de trabalho das empresas e também de comunicação com a sociedade decorrentes da pandemia do Covid-19. O intuito do conjunto de medidas é simplificar obrigações dos contribuintes para minimizar […]
Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de […]
MP do Contribuinte Legal é aprovada
Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a MP 899/2019, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votação por aplicativo feita por um […]