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Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente
Resumo em linguagem simples A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido
STJ mantém indenização por dano moral em caso de inscrição indevida no Cadin
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática proferida pelo ministro relator Paulo Sérgio Domingues, manteve a condenação imposta à União Federal ao pagamento de indenização
STJ afasta penhora de imóvel vendido com certidão fiscal irregular
STJ afasta penhora de imóvel vendido com certidão fiscal irregularPor maioria de 3 votos a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve fraude
Não é válida carta de suicídio com orientação patrimonial sem assinatura e sem testemunha, diz STJ
Email com orientações patrimoniais enviado por pessoa que cometeu suicídio, sem assinatura e sem a presença de testemunhas, não é válido como testamento, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal
STJ reconhece fraude à execução em venda de imóvel após inscrição em dívida ativa
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática no Recurso Especial nº 2.278.088 – RS, manifestando-se de forma favorável ao fisco em uma controvérsia envolvendo a configuração de fraude à
TRF-3 afasta impenhorabilidade de 40 salários mínimos para titular de firma individual
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a um agravo de instrumento interposto pela União Federal no âmbito do processo 5029914-28.2025.4.03.0000, resultando em decisão favorável
Justiça pode extinguir ação de cobrança de dívidas com bancos de até R$ 10 mil
A medida não impede que o banco ajuíze uma nova ação, desde que dentro do prazo de prescrição; veja as regras O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a resolução
STJ: Honorários são devidos mesmo quando dívida fiscal é paga antes de citação
A 1ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.413 para definir que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado
STJ: Paciente com Alzheimer tem direito à isenção de IR desde o diagnóstico
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um contribuinte com Alzheimer tem direito à isenção de Imposto de Renda prevista para portadores de alienação