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Venda de precatório federal não valerá se operação não for comunicada à União
A norma entra em vigor após um prazo de 180 dias contados a partir da publicação da Portaria Normativa AGU 225/2026 A Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma regra obrigando
STJ pauta julgamento de seis temas repetitivos tributários para 10 de junho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 10 de junho de 2026 uma série de julgamentos tributários que envolvem controvérsias relevantes para os contribuintes em
TRF3: Natureza indenizatória de valores recebidos por quebra de contrato afasta cobrança de impostos federais
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região definiu, por unanimidade de votos, em julgamento favorável ao contribuinte nos autos da apelação cível 5026149-19.2024.4.03.6100, que as verbas indenizatórias
TJMG: Consumidor lesado por empresa não tem de apresentar prova de fato negativo
A exigência de que o consumidor apresente prova de fato negativo em ação por reparação de danos materiais inverte o ônus probatório e, portanto, configura cerceamento do direito de defesa. Com base
TJRS: Intenção de formar família diferencia união estável de namoro qualificado
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. Por unanimidade,
TJSC: Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens
A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto
STF avança com plano para tratamento de litígios na reforma tributária
O jornal VALOR ECONÔMICO traz em destaque reportagem mostrando que o STF assumiu a coordenação de um debate sobre como o Judiciário deverá tratar litígios envolvendo IBS e CBS, novos
STJ: Pais podem levantar valor de indenização devida aos filhos
Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não há cabimento para a negativa de levantamento de valor a eles devido a título
TJSP: Diferença entre decorado e imóvel entregue dá direito a reparação
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, uma sentença da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP) que condenou por unanimidade uma construtora a